Projeto pode acabar com previsão de 50% de cargos em comissão para servidores

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou em primeiro turno, na última sessão do ano realizada nessa terça-feira (13/12), uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) que retira do texto a obrigatoriedade de os servidores de carreira ocuparem, pelo menos, 50% dos cargos comissionados. Alvo de muita polêmica, a matéria passou com o mínimo necessário de 16 votos favoráveis.

O principal debate ocorreu por conta da constitucionalidade ou não do projeto do Poder Executivo. Isso porque o artigo que pretende ser mudado com a Pelo já foi declarado inconstitucional no entendimento do Supremo Tribunal Federal por ter sido proposto por um deputado e não pelo governador.

Dessa forma, argumentaram os opositores ao projeto, mesmo que seja aprovada em segundo turno no ano que vem, a mudança seria inócua. Para ter efetividade, disseram os parlamentares, Ibaneis deveria tentar mudar leis do governo Agnelo Queiroz (PT) que estabelecem o mesmo percentual e não possuem o vício de iniciativa contido na Lei Orgânica.

Tramitação

Anteriormente, a Pelo que tem o número 19/2019, havia sido rejeitada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O líder do governo, deputado Hermeto (MDB), no entanto, apresentou um recurso contrário à decisão.

Levado ao plenário, o recurso foi acatado e a proposta foi votada logo depois sendo aprovada em primeiro turno. Por tratar-se de emenda à Lei Orgânica, entretanto, a votação em segundo turno precisa aguardar 10 dias, o que adia o processo de apreciação da matéria para a próxima legislatura.