Prazo para entrega de alvarás passa de 30 para 7 dias no DF

A Câmara Legislativa aprovou, na terça-feira (15/102019), a simplificação da concessão de alvarás para a construção de unidades unifamiliares — residências para uma família. Com a proposta, o prazo para a entrega da autorização passa a ser de 7 dias.

A regra anterior previa que tanto a construção de uma casa quanto de um shopping teriam 30 dias de prazo para serem analisadas, independentemente da complexidade. Com a mudança e o prazo menor, o governo espera que famílias de baixa renda busquem pela regularização dos lares, assim como existe a expectativa de aumentar a arrecadação com empreendimentos nesse modelo.

“Esse é um projeto que desburocratiza e simplifica a aprovação de projetos residenciais. Ele contribuirá não apenas para a agilizar o trâmite, mas, principalmente, incentiva a população a buscar de forma mais simples a regularidade desses projetos”, afirmou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Leandro Oliveira.

Apesar de simplificar, de acordo com o secretário, os envolvidos no projeto de construção passarão a ser responsabilizados pelo empreendimento.

“A regulamentação por decreto exigirá a assinatura de um termo de Responsabilidade pelo Cumprimento de Normas (TRCN) pelos arquitetos, engenheiros e proprietários. Eles declararão a segurança do projeto sob pena de responsabilidade civil, criminal, disciplinar e administrativa em caso de problema”, apontou Mateus Leandro.

Carga-horária

Os deputados aprovaram ainda o Projeto de Lei Complementar 18/2019 reduzindo a carga-horária para pessoas com deficiência nos órgãos públicos do Distrito Federal em 50% — também de autoria do Poder Executivo. A proposta recebeu apenas um voto contra, da deputada distrital Júlia Lucy (Novo).

“Quando a gente reduz a carga-horária precisa saber quantas pessoas serão beneficiadas. E quantas pessoas deverão ser contratadas para substituir essas pessoas. Há uma falta grande de pessoal nas secretarias e, por isso, acredito que aumentarão as despesas do governo”, rebateu a parlamentar.

Os deputados aprovaram em dois turnos projeto criando o “Ponto do Caminhoneiro” nas regiões administrativas — locais com estrutura para apoio desse tipo de profissional. A proposta havia sido aprovada pela Câmara Legislativa, como inciativa do distrital Valdelino Barcelos (PP), mas acabou vetado por vício de iniciativa. Em acordo com o governador Ibaneis Rocha (MDB), o deputado conseguiu o envio de outra proposta por parte do Executivo.

A Casa aprovou ainda outras matérias, como dois créditos para a criação da Junta Comercial, totalizando R$ 24 milhões, e um terceiro para emendas dos deputados distritais, no valor de R$ 1,069 milhão.