O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal (CAU-DF) manifestou preocupação com a tramitação, em regime de urgência, do projeto de lei apresentado pelo Governo do Distrito Federal que extingue a Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) e cria o DF Legal, com status de secretaria.

Em ofício direcionado ao presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Rafael Prudente (MDB), o órgão afirma que o texto é “genérico e superficial” e demonstra preocupação com a fiscalização do uso e ocupação do território no DF.

O documento aponta que o ofício enviado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) não apresenta “qualquer fundamento ou justificativa para o regime de urgência”.

Além do CAU-DF, assinam o questionamento a Associação dos Arquitetos Paisagistas Núcleo Distrito Federal (Abap-DF), a Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura (Abea) e o Instituto de Arquitetos do Brasil, Departamento Distrito Federal (IAB-DF).

“Entendemos e achamos louvável o Governo do Distrito Federal querer melhorar os serviços preparados à população, porém uma discussão mais ampla a respeito da Agefis será benéfica a todo mundo”, afirmou Daniel Mangabeira, presidente da CAU-DF. Ele também cobra informações sobre o destino dos servidores públicos que atuam na atual estrutura da Agefis.

Confira:

Ofício CAU/DF — Agefis by on Scribd

Promessa de campanha de Ibaneis Rocha, o projeto que extingue a Agefis e cria a Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística do DF, que será conhecida como DF Legal, foi encaminhado no último dia 23 de janeiro.

De acordo com a exposição de motivos apresentada pelo governo, o objetivo da mudança é “aproximar a comunidade dos serviços prestados e facilitar o acesso através da descentralização dos serviços com postos de atendimento avançados em todas as regiões administrativas do DF”.

Pela proposta, o GDF pretende aplicar as mudanças previstas no texto em até 30 dias após a possível aprovação e a sanção do governador Ibaneis Rocha.

Por meio de assessoria, o presidente da Câmara Legislativa, Rafael Prudente (MDB), afirmou não ter analisado ainda o projeto que propõe a extinção da Agefis. Da mesma forma, ainda analisará o pedido do CAU-DF antes de se posicionar.

A análise do pedido do CAU-DF será feito tanto pela Mesa Diretora quanto pelos líderes de partidos.