Buriti encaminha para CLDF projeto que extingue Agefis e cria DF Legal
Medida era promessa de campanha do então candidato Ibaneis Rocha e visa “aproximar população dos serviços” prestados pelo órgão
atualizado
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No fim da tarde de terça-feira (22/1), o governador Ibaneis Rocha (MDB) encaminhou para a Câmara Legislativa (CLDF) o projeto que extingue a Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) e cria a Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística do DF, a qual será conhecida como DF Legal. A medida é uma das promessas do então candidato emedebista quando disputava o Palácio do Buriti. A pasta permanecerá sob o comando de Georgeano Trigueiro, auditor de carreira.
Além do nome, a nova estrutura sofrerá alterações internas. Foram extintos, por exemplo, os conhecidos tribunais de julgamentos de processos administrativos para dar vez à Junta de Análise de Recursos (JAR), composta por servidores do quadro e por representantes da sociedade civil, com mandato de três anos. Além disso, toda a estrutura técnica, incluindo secretário, secretário adjunto e subsecretários, será ocupada apenas por concursados do próprio órgão.
Veja o projeto:
Projeto extingue Agefis e cria DF-Legal by Metropoles on Scribd
Descentralização
Na exposição de motivos apresentada pelo governo, a intenção é de “aproximar a comunidade dos serviços prestados e facilitar o acesso através da descentralização dos serviços com postos de atendimento avançados em todas as regiões administrativas do DF”.
Pela proposta, o GDF pretende aplicar as mudanças previstas no texto em até 30 dias após a possível aprovação e a sanção do governador Ibaneis Rocha. Para a análise dos distritais, o emedebista solicitou que a proposta seja analisada em caráter de urgência.
