Nota Legal: projeto aprovado na CLDF aumenta repasse para brasilienses

A Câmara Legislativa (CLDF) aprovou, na tarde desta terça-feira (27/08/2019), em segundo turno, projeto do governo que aumenta, dentro do Nota Legal, a devolução de créditos sobre os impostos pagos.

Atualmente, o programa concede créditos aos consumidores até o limite máximo de 30% do imposto recolhido, decorrente das operações ou prestações promovidas pelos contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou do Imposto Sobre Serviços (ISS). Agora, o percentual sobe para 40%.

“É um aumento significativo, que certamente deixará o programa mais atraente e o contribuinte mais estimulado a exigir a nota fiscal nas suas aquisições de produtos e serviços”, destacou o secretário de Economia, André Clemente.

Com a medida adotada, o governo espera aumentar a inclusão dos CPFs nas notas fiscais e reduzir a sonegação no Distrito Federal. Aprovado em segundo turno, o projeto de lei segue para sanção do governador, Ibaneis Rocha (MDB).

Outros projetos

Após muitos impasses e resistências de parte da Câmara Legislativa, o projeto de lei que cria a Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência foi aprovado. O projeto é de autoria do Executivo e, agora, o DF passa a ter a primeira pasta dedicada a políticas públicas para essa população. O órgão será comandado pelo deputado distrital Iolando Almeida (PSC), que levanta a bandeira da causa da acessibilidade.

“Nesta terça, pela manhã, comuniquei para a ministra Damares Alves [da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos] da votação, e ela ficou muito animada e feliz para dar andamento aos convênios com a área federal”, disse o deputado.

A proposta recebeu críticas pela falta de orçamento e estrutura enxuta: a pasta foi criada com 15 postos de trabalho. “Com quatro ou com 15 cargos, sem orçamento, não há como desenvolver política pública. Isso será uma secretaria fake, nobres deputados”, disparou Reginaldo Veras (PDT). Apesar das investidas, a proposta foi aprovada por 20 deputados.

Na mesma sessão, por 15 votos, o plenário da Câmara Legislativa aprovou o relatório, que passou pela da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com a indicação do novo comando da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal (Jucis-DF). Os nomes já haviam sido sabatinados pela Casa, mas aguardavam a chancela do plenário. Os indicados para a presidência e a vice-presidência são Walid de Melo Pires Sariedine e João Vicente Feijão Neto, respectivamente.

A Casa ainda aprovou, em segundo turno, o Projeto n° 1.994/2018, que obriga o teste do pezinho em todas as unidades públicas de saúde. O método consegue diagnosticar até 52 doenças em crianças recém-nascidas. O texto vai para a sanção do governador.