Nota Legal: projeto que turbina créditos será analisado na CLDF

Nova proposta prevê a devolução, ao contribuinte, de 40% sobre o ICMS e o ISS pagos por produtos e serviços

MICHAEL MELO/METRÓPOLESMICHAEL MELO/METRÓPOLES

atualizado 27/08/2019 19:31

Preocupado com o alto índice de inadimplência por parte dos contribuintes e com o cenário preocupante dos cofres públicos, após decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de impedir pagamento de aposentadorias e pensões para saúde e educação com recursos do Fundo Constitucional (FCDF), o Governo do Distrito Federal (GDF) cobra pressa da Câmara Legislativa (CLDF) para apreciar o projeto que aumenta, dentro do Programa Nota Legal, a devolução de créditos sobre os impostos pagos. De autoria do Executivo, a proposta é um dos itens que integram a pauta aprovada na reunião do Colégio de Líderes (veja abaixo), ocorrida na tarde de segunda-feira (26/08/2019).

A preocupação do Palácio do Buriti é que, embora o Nota Legal tenha como objetivo o aumento da arrecadação tributária, a adesão à modalidade tem registrado queda nos últimos anos, fato que fez com que a equipe econômica local se debruçasse sobre o tema para encontrar solução prática que atinja melhores resultados. “Acredita-se que o desalento dos participantes decorra do baixo valor dos créditos que lhe são atribuídos”, destacou o secretário de Economia, André Clemente, na justificativa aos distritais.

Segundo ele, atualmente o programa concede créditos aos consumidores até o limite máximo de 30% do imposto recolhido, decorrente das operações ou prestações promovidas pelos contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou do Imposto Sobre Serviços (ISS). “Pela proposta ora apresentada, este limite será aumentado para 40%. É um aumento significativo, que, certamente deixará o programa mais atraente e o contribuinte mais estimulado a exigir a nota fiscal nas suas aquisições de produtos e serviços”, completou Clemente.

Com a medida adotada, o governo espera aumentar a inclusão dos CPFs nas notas fiscais e reduzir a sonegação no Distrito Federal. Para isso, os técnicos da Fazenda estimam ter um acréscimo de gasto de R$ 10.746.067,46 no ano que vem, mas que pode chegar a R$ 11.533.115,54 em 2021. “Embora seu objetivo principal seja o aumento da arrecadação tributária, o programa também possui ganhos indiretos, tais como o fomento à educação fiscal, a redução do mercado informal e o estímulo à cidadania, ao incentivar o consumidor a participar do controle da gestão tributária, coibindo a sonegação fiscal”, reforça Clemente.

Ainda no primeiro semestre, o governo chegou a cogitar a extinção da modalidade, mas recuou após a má repercussão do anúncio. Com isso, foram mantidos os descontos do Nota Legal no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A decisão ocorreu um dia após o anúncio de reformulação do programa. “O governo é sensível às críticas, sugestões e aos anseios da população. Faremos as contas para ajustar”, disse.

Embora seja retirado da proposta o fim dos descontos nos tributos, o GDF mantém a intenção de extinguir a devolução de valor em espécie. A ideia é criar uma conta personalizada ao cidadão, que poderia usar os créditos para comprar produtos de empresas brasilienses. As mudanças no Nota Legal foram anunciadas um dia após o governo protocolar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2020, com previsão de receita menor em relação ao exercício anterior.

Os sorteios que dão dinheiro também devem acabar. Para se ter ideia, em 2018, por exemplo, 16,9 mil cidadãos indicaram contas-correntes para a devolução dos créditos em espécie. O maior registro foi em 2016, quando 34,7 mil optaram pela modalidade. No entanto, para abatimentos de IPVA e IPTU, o número vem caindo desde a mesma época, quando o sistema registrou 380,7 mil. Em 2018, foram 356,5 mil.

Pauta recheada

Com a investida do Buriti em aprovar rapidamente a medida que restabelece os incentivos do Nota Legal, os deputados distritais também aprovaram a inclusão, na pauta desta terça-feira (27/08/2019), de outras medidas de interesse do governo local. Uma delas prevê ajustes nas cobranças de ICMS para indústrias, atacadistas e distribuidoras instalados no Distrito Federal. O objetivo é fazer com que o empresário pague o tributo do lucro arrecadado, e não apenas sobre a origem da mercadoria.

O PL nº 459/2019 sugere uma alteração sobre operações gerais do ICMS de 12% para 13%, além de criar uma vertente para bebidas, na qual o imposto passará a ser de 19%. “A proposição, na verdade, faz ajustes no tratamento dos atacadistas e distribuidoras. As leis estavam equivocadas na forma de apuração do imposto, valores de transferências  e etc. Com isso, confrontava regras fundamentais do ICMS. Com a alteração, os regimes ficam mais fortes e justos”, esclareceu Clemente ao Metrópoles.

De acordo com o líder do governo na CLDF, Cláudio Abrantes (PDT), as propostas são adequações a leis e decisões da Justiça. “Em alguns estados, os valores cobrados são maiores do que no DF, e isso é uma adaptação para reduzir a guerra fiscal. O outro recalcula os valores de alíquotas, especialmente no mercado atacadista”, disse.

Ainda de acordo com o deputado, “hoje, no DF, são 521 empresas, e 120 delas são conglomerados. Com isso, eles compram no preço normal e vendem mais barato para as lojas que fazem parte do acordo. Assim, obtêm maior lucro, porque vendem mais caro e, no final, o governo fica apenas com o imposto da origem”.

Secretaria da Pessoa com Deficiência

Na mesma esteira de projetos de interesse do Executivo, o Palácio do Buriti conseguiu a inclusão da proposta de criação da Secretaria da Pessoa com Deficiência. Defendida pelo governador Ibaneis Rocha (MDB), a nova pasta ficaria dedicada exclusivamente a políticas de inclusão social e acessibilidade do Distrito Federal. O deputado distrital Iolando (PSC) é a escolha do chefe do Executivo para comandar o novo órgão.

Ainda integra a pauta dos distritais as mensagens com indicações da nova diretoria da Junta Comercial, órgão recentemente transferido para a estrutura do Governo do Distrito Federal.  A Junta tem como presidente Walid de Melo Pires Sariedine, integrante da diretoria da Federação das Indústrias do DF (Fibra).

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