GDF priorizará aprovação de PLs fundiários até o fim de 2019

Até o momento, 46 propostas estão em trânsito na CLDF. Entre eles, a criação de cargos, de fundações e a definição de poligonais

JP Rodrigues/MetrópolesJP Rodrigues/Metrópoles

atualizado 05/11/2019 9:24

Até o final de 2019, o Palácio do Buriti pretende colocar em pauta, na Câmara Legislativa, 46 projetos de sua autoria. Desses, sete estão aptos a serem apreciados em plenário. Outros 39 estão em tramitação pelas comissões da Casa. Para o Governo do Distrito Federal, a prioridade será as matérias voltadas à legislação fundiárias das regiões administrativas.

O ano legislativo é encerrado regularmente no dia 15 de dezembro, com a votação em dois turnos da Lei Orçamentária Anual (LOA). Ela definirá a destinação dos recursos para as mais diversas áreas da capital do país. Entretanto, é neste período que a Casa se mobiliza para aprovar um grande número de proposta, especialmente do Executivo, para que o ano seguinte comece com dispositivos. 

Entre as propostas à disposição do plenário, destacam-se benefícios fiscais para a agroindústria e a exploração agropecuária; a desafetação de uma área pública para uma faculdade na Asa Norte; a implementação do Programa Primeira-Infância; taxa única para o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis (ITCD); e a redução gradual do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis (ITBI).

Simples Candango

A extinção do Simples Candango – Projeto de Lei nº 1.165/2016 – é uma das matérias prontas a serem votadas. O governo quer acabar com a lei que dá isenção às micro e pequenas empresas e mantém valores fixos para essa faixa de arrecadação. O motivo apresentado pelo governo é acabar com fraudes na cobrança dos impostos sobre a Circulação de Mercadorias, Bens e Serviços (ICMS) e Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O Distrito Federal é o único no país a praticar a isenção neste modelo.

“O governador [Ibaneis Rocha (MDB)] tem dito: ‘apresentamos as ideias e cabe à Câmara Legislativa definir se são prioridade. Compete aos deputados representar a população e definir a pauta’”, defendeu o secretário de Articulação Política, Bispo Renato Andrade (PR).

Poligonais e SIG

Segundo Bispo Renato, as prioridades até o encerramento deste ano será a aprovação da definição de poligonais e a alteração de gabarito do Setor de Indústrias Gráficas (SIG). De acordo com o secretário, o objetivo é aquecer a economia do Distrito Federal.

“A aprovação dessas matérias pode aquecer a economia do DF e, nas regiões administrativas, levar investimentos e empregos. No caso do SIG, revitalizará a região”, argumenta Bispo Renato.

Por fazer parte do Plano Piloto, o SIG leva o selo de área tombada. Por isso, a iniciativa se mostra tão temerária. Ao alterar as regras de ocupação do setor e de altura das edificações, o GDF inaugura oficialmente a possibilidade de que a mesma ação se repita em qualquer um dos outros locais centrais de Brasília.

Eleição para R.As

Uma das pautas mais aguardadas para estes últimos dias de 2019 é a eleição de administradores regionais, que tramita nas comissões da Câmara Legislativa. De acordo com o Projeto de Lei nº 118/2019, de autoria do próprio Executivo, a população escolherá seis nomes. Um deles será o nomeado pelo governador com mandato de 4 anos, sempre três meses após a posse do chefe do Executivo.

Antes, porém, o candidato terá de cumprir alguns requisitos, entre eles, ter 21 anos e morar na cidade há pelo menos dois anos. A escolha será coordenada por uma comissão nomeada pelo governador. Caso o colegiado elimine um dos candidatos, esse não poderá recorrer.

A vacância do cargo de administrador se dará em quatro hipóteses: falecimento, a pedido, por processo administrativo ou por vontade do governador, que poderá nomear um interino até que ocorra nova eleição.

Bispo Renato Andrade defende a proposta enviada pelo governador. “Em última instância, o responsável por eles [administradores] é o governador, por isso, ele é quem deve decidir. As administrações não têm recursos próprios, se não for dessa forma, uma pessoa que não esteja alinhada pode prejudicar o governo”.

Sem impacto

Uma das matérias a serem avaliadas pela Câmara Legislativa, neste final de ano, é o Projeto de Lei nº 1.393/2016. A proposta altera uma lei de 2014 da própria Casa, que obriga o GDF a apresentar estudos de impacto quando este propuser renúncia fiscal.

No projeto elaborado ainda na gestão Rodrigo Rollemberg (PSB), o Executivo justifica não ter economistas suficiente em seus quadros para apresentarem os estudos, tanto por parte da Companhia de Planejamento do DF (Codeplan) quanto da Secretaria de Fazenda, antiga Sefaz. À época, o governo afirmava estar impedido de contratar.

Aguardada por empresários, a extinção do Pró-DF está em trânsito no Legislativo. A proposta cria o “Desenvolve DF”. Uma das principais mudanças é acabar com a venda de lotes – não haverá opção de compra. O modelo, caso o projeto de lei seja aprovado, passará a ser de cessão real de uso. De acordo com o GDF, será preciso comprovar a geração de empregos. Se o empresário conseguir aumentar o número de postos de trabalho, pagará menos pela concessão, prevista para durar 30 anos, passíveis de prorrogação.

Créditos

O governo planeja também a transferência de recursos ainda para 2019. Os três presentes na lista são para a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), duas nominalmente e outra por meio do Parque Tecnológico de Brasília (Biotic). Somados, os recursos chegam a cifra de R$ 39,2 milhões para a empresa pública responsável por negociar os terrenos do DF.

A exemplo do que tem feito com outras carreiras, o GDF pretende criar o serviço voluntário para os agentes socioeducativos. A medida visa ter maior efetivo nas unidades e aumentar os ganhos dos servidores. A categoria é uma das que mais pedem pelo aumento do efetivo de servidores.

Outras medidas

Ainda há outras propostas do governo em trâmite na Câmara Legislativa. Uma delas é a que dá licença para a implantação de novos cemitérios no Distrito Federal; a criação de funções de docência na saúde pública; a criação do Conselho de Igualdade Racial e Fundação Jardim Botânico (FJB), a criação de cargos comissionados para a Fundação de Patrimônio Cultural do DF; a implantação do Conselho Distrital de Segurança Pública; e a disponibilização de tornozeleiras eletrônicas. 

 

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