Advogado entra com ação na Justiça para barrar "carteirada" no GDF

O advogado Maxminiano Magalhães de Lima impetrou ação popular contra decreto do governador Ibaneis Rocha (MDB) que instituiu a Carteira de Identidade Funcional. O documento valerá para todo o primeiro escalão do GDF, como secretários e diretores de autarquias e empresas públicas.

A medida estendeu a “cônjuges e parentes em linha reta até segundo grau, do governador e do vice-governador”, o direito a documento de identificação diferenciado. O ato está sendo visto como a institucionalização da “carteirada“.

“Confeccionar Carteira de Identificação Funcional a quem não ocupa função na administração pública é, indiscutivelmente, imoral, prestigiando pessoas que em nada contribuem para o serviço público, que, na verdade, podem utilizar tal carteira para a autopromoção, tráfico de influência e na prática da famigerada ‘carteirada'”, pontuou o advogado em seu pedido.

A ação popular foi protocolada nessa quarta-feira (10/4), na Vara de Fazenda Pública do DF. Para Lima, o decreto, publicado no Diário Oficial do DF de terça (9), afronta o princípio da moralidade administrativa e causa danos ao erário.

“Há abuso do direito e desvio de poder do governador do Distrito Federal ao conceder Carteira Funcional a seus parentes e do vice que nem sequer ocupam função na administração pública distrital”, argumentou.

Lima chamou atenção também para a “falta de razoabilidade da conduta em questão, já que todos os cidadãos brasileiros possuem meios próprios para se identificarem [RG, CNH, etc.], sendo desarrazoada a entrega de nova identificação a uma pessoa pelo simples fato de seu parente ocupar o cargo de governador ou vice”.

Veja a íntegra da ação popular:

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O advogado criticou o valor para a produção do documento, que, na avaliação dele, “é muito superior ao da confecção de um crachá”, já disponíveis às autoridades. “Ademais, tais carteiras serão entregues a agentes públicos temporários, sendo injustificável o gasto com a confecção, fiscalização para posterior devolução e destruição”, completou.

Líder acha exagero
O decreto já tinha sido alvo de duras críticas na Câmara Legislativa, nessa quarta (10). Até o líder do Governo na Casa, deputado Cláudio Abrantes (PDT), considerou um “exagero” estender a carteira a parentes do governador e do vice. “Filho e esposa não são cargos”, disse.

“Não queremos uma volta a tempos passados. É possível se valer desse documento para a obtenção de benefícios pessoais”, alertou a distrital  Julia Lucy (Novo). Fábio Felix (PSol) concordou: “O que surpreende é a oportunidade da volta de uma cultura que parecia extinta.” Os dois se referiam à famosa “carteirada”.

O outro lado
Em nota, o GDF informou que a Carteira Funcional de Identificação serve para comprovação da identidade do portador em todo o território nacional. “O documento não oferece regalias, mas evita constrangimentos especialmente fora do Distrito Federal”, destacou.

Ainda de acordo com o Palácio do Buriti, “a identificação segue modelo diplomático e, por isso, se estende aos cônjuges e parentes até segundo grau do governador e vice”.