PL do BRB segue STF e prevê restituição de recursos, garante Celina

A governadora do Distrito Federal (DF), Celina Leão (PP), defendeu o projeto de lei de socorro para Banco de Brasília (BRB), nesta quinta-feira (4/6), durante agenda pública na Rodoviária do Plano Piloto. O Palácio do Buriti encaminhou a proposta para votação na Câmara Legislativa (CLDF).

Segundo a chefe do Executivo, a proposta segue o acordo firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e prevê a restituição dos recursos.

Celina Leão declarou que a aprovação do projeto é uma exigência dos bancos para afastar o risco de questionamentos no futuro. Informação noticiada em primeira mão pela coluna Grande Angular.

“É simplesmente pegar aquilo que foi acordado no STF e levar para a CLDF para ter o aval dos deputados. É uma coisa muito simples. Está lá escrito: é aquilo que foi pactuado no Supremo, do acordo, que vai ser votado na Câmara, dando legitimidade para o cumprimento do que fala a Lei Orgânica“, pontuou a governadora.

De acordo com a chefe do Executivo de Brasília, a intenção do Palácio do Buriti é cumprir a Lei. “A gente está dialogando com os deputados, inclusive da oposição. É algo bem tranquilo. Porque não fala nada além daquilo que está no acordo, assinado e comprovado. É bom lembrar que o acordo, assinado e comprovado, tem o pedido da restituição dos recursos“, afirmou Celina Leão.

Caso seja aprovado pelos deputados distritais, o projeto de lei autoriza o governo a fazer um empréstimo de R$ 6,6 bilhões com o Fundo Garantidor de Crédito (FGC). A medida visa socorrer o BRB diante da grave crise decorrente do escândalo do Banco Master.

O governo encaminhou uma proposta inicial à CLDF, mas logo depois enviou uma nova versão. Na mensagem, Celina pede que a nova proposta seja analisada em regime de urgência.

A iniciativa ratifica o acordo fechado entre o GDF e a União após conciliação realizada pelo ministro do STF Luiz Fux. O entendimento prevê a contratação de operação de crédito junto ao FGC, com destinação exclusiva ao aporte de capital no banco.

O texto autoriza o Distrito Federal a contratar fiança junto a instituições financeiras públicas ou privadas para garantia da operação e permite a vinculação de recursos dos fundos de participação dos estados e dos municípios como contragarantia.

Segundo a justificativa, o BRB deverá ressarcir integralmente os valores aportados pelo Distrito Federal, incluindo encargos financeiros e demais custos da operação, com devolução por meio de distribuição de dividendos, pagamento de juros sobre capital próprio ou outros instrumentos previstos na legislação societária e financeira.