Para MPC, privatização da CEB só pode ocorrer após votação na CLDF
Funcionários da CEB protestam contra a venda da estatal em frente à Câmara Legislativa e ao Palácio do Buriti
atualizado
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O Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC-DF) quer suspender a privatização da subsidiária de Distribuição da Companhia Energética de Brasília (CEB), até que a Câmara Legislativa do DF (CLDF) aprecie o processo.
Parecer pela interrupção das tratativas foi assinado pela procuradora Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira e emitido nesta quarta-feira (14/10). O documento também solicita ao Tribunal de Contas do DF (TCDF) uma auditoria na CEB.
“MPC-DF reafirma o seu entendimento de que o alijamento da CLDF é grave caso de ilegalidade a macular todo o procedimento”, argumentou a procuradora.
Veja o parecer completo:
Parecer do MPC sobre privatização da CEB by Metropoles on Scribd
O entendimento da CEB é que a privatização não precisa passar por votação na CLDF, pois decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) dispensa lei para a alienação de subsidiária integral, que é o caso da CEB Distribuição.
“O MPC-DF opina no sentido de que a CEB cesse todo e qualquer processo de desestatização, até que a CLDF se pronuncie”, enfatizou Cláudia Fernanda.
Por outro lado, a auditoria teria como objetivos verificar a situação do caixa da estatal e as dívidas em aberto.
Protesto
Funcionários da CEB protestaram contra a privatização da companhia em frente à CLDF na tarde desta quarta-feira (14/10).
Os trabalhadores contestam a venda da estatal. Eles argumentam que a privatização não resolverá os problemas da CEB e que vai prejudicar a prestação de serviços à população.
Veja imagens do protesto:
Protesto contra a privatização da CEB
Funcionários da CEB protestam contra privatização da estatal Material cedido ao Metrópoles
Protesto contra a privatização da CEB
Segundo os trabalhadores, a PMDF e a Secretaria de Segurança impediram o uso de carro de som no ato Material cedido ao Metrópoles
Protesto contra a privatização da CEB
Do ponto de vista dos trabalhadores, a privatização não vai melhorar dos serviços para a população e não vai resolver os problemas da estatal Material cedido ao Metrópoles
Segundo os manifestantes, a Polícia Militar do DF (PMDF) e a Secretaria de Segurança Pública do DF proibiram o uso de carro de som durante o ato desta tarde. A decisão teria como base um decreto de 2013.
A proibição foi criticada por parlamentares. O deputado Fábio Felix (Psol) apresentou Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para impedir que novas manifestações sejam “cerceadas” a partir do decreto de 2013.
Durante a sessão no plenário, Arlete Sampaio (PT), Chico Vigilante (PT) e Júlia Lucy (Novo) também criticaram a privatização da estatal e defenderam que a proposta seja apreciada pelos distritais.
Após o ato na Câmara, os manifestantes seguiram na direção do Palácio do Buriti e promoveram novo protesto.
Assista:
Outro lado
A privatização da CEB Distribuição foi aprovada, na tarde desta terça-feira (13/10), em assembleia de acionistas da estatal. A matéria teve aval da maioria dos acionistas presentes, com 6.998.430 votos a favor e 1.058 indicações contrárias. Nesta quarta (14/10), a venda passou por audiência pública.
A empresa que será vendida é uma subsidiária da CEB Holding, que controla integralmente a CEB Distribuição, CEB Geração e CEB Participações.
De acordo com a avaliação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o leilão da privatização terá preço mínimo de R$ 1.423.898.000. O valor veio da média de duas avaliações feitas por consultorias independentes e contratadas pelo banco.
Nessa terça-feira, o governador Ibaneis Rocha (MDB) disse que a expectativa é que o preço da empresa chegue a R$ 2,5 bilhões. “Exatamente por ser um bem muito cobiçado pelos empresários da área”, pontuou.
No sábado, Ibaneis disse que a dívida da CEB é de mais de R$ 800 milhões, a empresa estava prestes a ficar sem a concessão, e que os funcionários “iriam perder os seus empregos de qualquer maneira”.
Segundo o governador, a criação da CEB Iluminação Pública e Serviços é um caminho para os empregados da empresa privatizada. A constituição da nova empresa será debatida na 104ª Assembleia Geral Extraordinária, marcada para o dia 28 de outubro, às 15h.
Acionada pelo Metrópoles para se pronunciar sobre os protestos desta quarta, a Secretaria de Segurança Pública informou que a manifestação foi devidamente comunicada à Subsecretaria de Operações Integradas (Sopi) pelos organizadores e o direito à manifestação é assegurado pela Constituição a todos os cidadãos, não havendo necessidade de autorização prévia. Contudo, compete à PMDF acompanhar tais eventos, conforme o Decreto nº 26.903/2006, que impede o uso de carros de som nas imediações de prédios públicos.
“De acordo com informações da PMDF, no que se refere ao carro de som, os manifestantes foram devidamente orientados a desligarem o equipamento, em cumprimento ao decreto citado, que impede o uso a menos de 100 metros de prédios públicos. A manifestação transcorreu de forma pacífica”, destacou o órgão, informando que a mobilização foi acompanhada pelas autoridades também por meio de câmeras de videomonitoramento do Centro Integrado de Operações de Brasília (Ciob).
