Ministério Público do Trabalho se posiciona contra ensino domiciliar no DF

Segundo parecer, propostas na Câmara são inconstitucionais e oferecem riscos nefastos para a formação e a proteção das crianças e jovens

atualizado 25/11/2020 6:09

Estudante em casaHugo Barreto/Metrópoles

O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou parecer contrário aos projetos de lei em votação na Câmara Legislativa (CLDF) para a implantação da educação domiciliar no Distrito Federal. Os deputados distritais aprovaram a proposta em 1º turno no plenário, mas o texto ainda precisa ser votado em 2º turno.

Na leitura do órgão, o projeto de lei apresenta “graves e insanáveis vícios de inconstitucionalidade que violam a garantia do direito à educação e que afrontam a doutrina da proteção integral dos direitos da criança e do adolescente, os quais exigem a sua salvaguardada pelo Estado, pela sociedade e pela família”.

Segundo o parecer, o debate é de competência do Congresso Nacional. Nas palavras do MPT, o Supremo Tribunal Federal (STF) compartilha desse posicionamento. Neste sentindo, a nota alerta para a “flagrante inconstitucionalidade” dos projetos na CLDF.

“A abrangência dessa regulação distrital ultrapassa a suplementação legislativa do DF em relação à regulamentação da União sobre o assunto, pois invade a competência para legislar sobre a estrutura e a modulação das “diretrizes e bases da educação” privativa do Congresso Nacional“, ressaltou o MPT.

Consequências nefastas

O documento ainda aponta o risco de consequências “nefastas” da implantação do ensino domiciliar conforme a proposta apresentada pela CLDF. Pois a escola é o “lócus de proteção e promoção da cidadania”. Nesta linha, segundo a Constituição Brasileira, a educação é um direito fundamental.

“Crianças e adolescentes são seres sociais, e não propriedade de suas famílias”, pontuou o parecer. Para o MP, a escola cumpre a função socializar e proporcionar a formação cidadã. Desta forma contribui para o pleno desenvolvimento da pessoa, seja para o exercício da cidadania, seja na qualificação ao trabalho.

“O ensino em domicílio jamais propiciará uma educação de tamanha amplitude, pois a partir do momento em que as crianças se afastam do convívio humano, que traz ínsita a ideia de diversidade, serão privadas dessa dimensão do aprendizado, que é essencial ao processo de construção da sua personalidade e cidadania”, assinalou o MPT.

Violência e abuso sexual

Conforme o relatório MPT, a regulamentação prevista pela CLDF deixará as crianças ainda mais vulneráveis para a violência, negligência e aos abusos domésticos. Neste contexto, o Brasil está entre os 20 países que mais violenta crianças e adolescentes em casa.

“De acordo com os dados do Disque 100 (2019), 73% dos casos de violência contra criança e adolescentes acontecem na casa da vítima ou do suspeito, sendo que 64% dos agressores são do convívio familiar da criança ou do adolescente (mãe, pai, padrasto e tios)”, afirmou a nota.

Do total de episódios, 87% dos agressores são homens. Destes, 40% são os pais ou padrastos das vítimas. Do ponto de vista do MPT, a escola é um dos mecanismos da sociedade para proteger os pequenos da violência e abusos.

Veja o parecer do MPT completo:

Parecer do MPT sobre PLs para a implantação da educação domiciliar no DF by Metropoles on Scribd

O parecer do MPT possui leitura divergente a outro parecer divulgado pelo Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), favorável à aprovação em 2º turno dos projetos. Na avaliação da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação (Proeduc), o DF tem autonomia para adotar o ensino domiciliar.

Segundo a Proeduc, a educação familiar está de acordo com o princípio fundamental do pluralismo político e o sistema jurídico-legal em vigência. “Portanto, as famílias têm direito ao exercício da liberdade educacional em relação à educação dos filhos menores, incluindo a educação familiar”, enfatizou o MPDFT.

Votação

Na Câmara Legislativa, o projeto foi aprovado parcialmente pelo plenário em 17 de novembro. Se referendado na próxima e última fase, a proposta seguirá para a sanção ou veto do governador Ibaneis Rocha (MDB).

A proposta conjuga projetos de João Cardoso (Avante), Júlia Lucy (Novo), Eduardo Pedrosa (PTC) e Rodrigo Delmasso (Republicanos), além de proposição apresentada pelo próprio Governo do Distrito Federal (GDF).

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