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Distrito Federal

MPDFT cobra que GDF regularize acolhimento para crianças e adolescentes

Decisão da justiça derruba exigência de ordem judicial prévia para emergências e fixa multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento

16/11/2026 18:54
Wey Alves/Especial Metrópoles
criança adolescente

A Justiça determinou que o Governo do Distrito Federal (GDF), por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), regularize as vagas de acolhimento a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. A liminar, concedida nesta segunda-feira (16/11), prevê que o governo local adote uma série de ações para acolher o público.

A decisão da 1ª Vara da Infância e da Juventude atende a uma ação civil pública do Ministério Publico do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), ajuizada no ultimo domingo (15/11), após a rede de proteção atingir o limite. Entre as providências a serem tomadas está a determinação de que todos aqueles que estejam há mais de 24 horas na Centrac ou em unidades de saúde sem indicação clínica para internação, por falta de vagas na rede de acolhimento, sejam encaminhados a um serviço adequado no prazo de 48 horas.

Um levantamento de setembro já apontava 447 acolhidos para 444 vagas oficiais, além de 25 jovens abrigados em entidades sem convênio com o governo. O problema foi admitido em um relatório técnico interno da própria Sedes, de 11 de novembro, que reconheceu a superlotação crônica e a falta de profissionais nos abrigos.

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Em 11 de novembro, a Centrac havia comunicado aos Conselhos Tutelares que o ingresso emergencial em acolhimento institucional só ocorreria por determinação judicial prévia. Para o MPDFT, a regra criava uma barreira burocrática e deixava crianças sem a proteção imediata necessária além de não criar novas vagas.

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A decisão estabelece, ainda, que a capacidade máxima das unidades seja respeitada e que, enquanto houver crianças e adolescentes na Centrac, sejam garantidas condições adequadas de alimentação, medicação, organização dos acolhidos por idade, sexo e perfil, além de equipe suficiente para o atendimento.

R$ 10 mil por dia

A Sedes deve acatar as ordens abaixo ou incorrerá ao GDF multa de diária de R$ 10 mil por obrigação, valor que será destinado ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do DF:

  • Atendimento imediato: receber e proteger na hora crianças e adolescentes em situação de urgência, sem ordem judicial prévia. A Justiça só precisará ser avisada em até 24 horas após o acolhimento.
  • Condições mínimas: respeitar o limite máximo dos abrigos e garantir alimentação, remédios, equipe suficiente e separação por idade, sexo e perfil para quem estiver aguardando na Centrac.
  • 48 horas para transferências: encaminhar para abrigos adequados todos os jovens que estejam há mais de 24 horas na Centrac ou em unidades de saúde sem indicação médica.
  • Relatórios semanais: enviar balanços toda semana à Justiça sobre a lotação e o funcionamento da rede.
  • 10 dias para plano emergencial: apresentar um plano de curto prazo para abrir novas vagas, com execução obrigatória em até 30 dias.
  • 90 dias para plano estrutural: elaborar um projeto definitivo de expansão da rede, com cronograma, orçamento e ampliação do acolhimento familiar.

Para cobrar a elaboração desses planos e alinhar os recursos necessários, a Justiça marcou uma videoconferência para 2 de dezembro, às 15h, reunindo representantes da Sedes, Secretaria de Economia, Procuradoria-Geral do DF, MPDFT, Defensoria Pública e Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.

MPDFT cobra que GDF regularize acolhimento para crianças e adolescentes