Justiça adia decisão sobre terceirização de escolas em SP; entenda polêmica
Justiça vetou edital da prefeitura de São Paulo para terceirizar gestão de três escolas, mas decisão não afeta colégio modelo

A decisão judicial que manteve suspenso edital de terceirização de três novas escolas municipais de São Paulo não tem relação com o Liceu Coração de Jesus, como vem circulando entre grupos de direita. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) chegou a rejeitar que os dois casos corressem na mesma vara por se tratarem de discussões distintas.
Nesta segunda-feira (16/11), havia expectativa de que um agravo da prefeitura à decisão que suspendeu o edital fosse julgado na 10ª Câmara de Direito Público, mas um pedido de vistas adiou a discussão para 30 de novembro.
O Liceu era uma escola centenária particular localizada na região depois deteriorada pela Cracolândia. Com a queda no número de matrículas, a congregação salesiana da Igreja Católica anunciou no final de 2022 que fecharia a escola, que havia se tornado insustentável.
A prefeitura, já sob gestão Ricardo Nunes (MDB), propôs como solução emergencial transformar o Liceu em uma escola municipal de educação infantil (EMEI) e fundamental I (EMEF), que seguiu sendo administrada pelos salesianos, como é há 140 anos. A Salesianos de Dom Bosco contrata e paga professores, entre outras despesas, e no fim do mês, envia a conta para a Secretaria de Educação (SME). Nenhuma família paga mensalidade.
Entre no canal de WhatsApp do MetrópolesO modelo foi contestado na Justiça pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), sob a alegação de que o termo de fomento foi fechado sem licitação e sem a consulta aos órgãos competentes, contestando também a contratação de professores e diretores sem concurso público.
Mas a prefeitura de São Paulo tem conseguido vitórias na Justiça e, respaldada por elas e pelo argumento de que as notas obtidas pelos alunos do Liceu são superiores à média de outras escolas municipais, Nunes passou a defender ampliar o modelo. Inicialmente, afirmou que levaria o formato para as 50 escolas com pior desempenho no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) da capital.
Em julho, uma nova proposta: a SME lançou edital para contratar entidades do terceiro setor para administrar três novas escolas municipais em Parelheiros, Pedreira (ambos na Zona Sul) e Jaraguá (Zona Norte).
É essa concorrência que está sendo contestada judicialmente pela Bancada Feminista do PSol, pelo MPSP e pela Defensoria Pública, que alegam que a contratação privada de professores e gestores por uma entidade terceirizada celetista burla a regra constitucional do concurso público e precariza o magistério. Além disso, apontam violação direta da Constituição, que restringe o repasse de verbas públicas a instituições privadas.
Para defender o Chamamento Público, a prefeitura argumentou que o projeto é uma “prova de conceito” inspirada nos bons resultados pedagógicos do Liceu Coração de Jesus. Para a Procuradoria Geral do Município (PGM) a exigência de concurso público “dirige-se aos profissionais das redes públicas diretas, os titulares de cargos no magistério, e não alcança empregados de entidades privadas parceiras, contratados sob regime celetista”.
A gestão Nunes alega ainda que a legislação permite parcerias operacionais desde que o Município mantenha “a titularidade do serviço, o controle estratégico e a responsabilidade final pela política educacional”.
Em agosto, a tese da Prefeitura foi barrada na 10ª Câmara de Direito Público do TJSP, que deferiu liminar suspendendo os efeitos do edital. A decisão foi acompanhada e ratificada na 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que suspendeu o certame e a assinatura de termos de colaboração estimados em mais de R$ 100 milhões por cinco anos. Para o juiz Yuri Cesar Serapião Soares Pereira, dar andamento à parceria criaria situações fáticas consolidadas e vínculos de difícil reversão antes de uma análise jurídica exauriente sobre a constitucionalidade do modelo.
A decisão foi criticada pelo prefeito Ricardo Nunes em agenda nesta segunda-feira (16/11): “A gente tem a expectativa de que seja revertido porque as crianças das periferias têm direito de ter uma melhora da educação, como o Liceu que eu fiz. Eu fui eleito, a gente está apresentando o que eu me comprometi com a população. Três milhões e meio de votos devem superar uma influência do Judiciário.”

