MP pede que GDF crie plataforma para mostrar gastos na saúde
Na ação, o MPDFT pede que o Distrito Federal e o BRB apresentem, no prazo de 90 dias, um plano de implementação para uma nova plataforma
atualizado
Compartilhar notícia
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) entrou com uma ação nessa segunda-feira (18/5) contra o Governo do Distrito Federal (GDF) e o Banco de Brasília (BRB) para exigir a criação de uma plataforma digital que permita acompanhar os gastos do Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde (PDPAS).
Na ação, o MPDFT pede que o Distrito Federal e o BRB apresentem, no prazo de 90 dias, um plano de implementação do sistema integrado de gestão e controle do programa. O GDF e o BRB foram procurados pelo Metrópoles para se manifestar, mas não se posicionaram até o momento.
Segundo o MPDFT, o PDPAS movimenta centenas de milhões de reais destinados diretamente às unidades de saúde para compra de medicamentos, equipamentos, contratação de serviços e realização de pequenos reparos. No entanto, ainda não existe uma ferramenta eficiente para acompanhar os gastos em tempo real.
“A medida busca assegurar o cumprimento do Decreto Distrital nº 44.322/2023, que prevê a criação de sistema digital destinado ao acompanhamento dos recursos do programa. O PDPAS foi instituído para dar maior autonomia gerencial às unidades de saúde das regiões administrativas e unidades de referência distrital, mediante a descentralização de valores destinados à aquisição de medicamentos, materiais médico-hospitalares, equipamentos, contratação de serviços e realização de pequenos reparos estruturais”, informou o MP em nota.
O órgão destacou ainda que o decreto atribuiu ao BRB a obrigação de disponibilizar aplicativo de gestão, pagamentos e controle de gastos. Apesar disso, a plataforma ainda não foi implementada, mesmo após mais de três anos da regulamentação.
A ação destaca ainda que a ausência da ferramenta tecnológica compromete a transparência ativa, dificulta auditorias, fragiliza os mecanismos de controle interno e externo e prejudica a rastreabilidade das despesas públicas realizadas no âmbito do programa.
Antes de ajuizar a ação civil pública, o MPDFT já havia solicitado à Secretaria de Saúde (SES-DF) e ao BRB a adoção das medidas. Em 11 de setembro de 2025, foi expedida recomendação para que os órgãos tomassem providências sobre a transparência dos dados do PDPAS e a implementação da plataforma eletrônica.
Multa diária em caso de descumprimento
Além do prazo de 90 dias para apresentação do plano, o GDF e o BRB deverão implementar integralmente a solução tecnológica no prazo de 120 dias após a entrega da proposta.
O MP também pede a divulgação, em portal eletrônico, de informações como unidade executante, fornecedor, CNPJ, valor gasto, origem do recurso e data da despesa, além da possibilidade de pesquisa e exportação dos dados.
Em caso de descumprimento da decisão judicial, o Distrito Federal poderá ser alvo de multa diária em valor a ser definido pela Justiça do Distrito Federal.
Para o promotor de Justiça Marcelo Barenco, da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus), “a transparência e rastreabilidade dos recursos do PDPAS são pilares indispensáveis para a boa gestão da saúde pública. Quando há descentralização de verbas em larga escala, especialmente por meio de mecanismos mais céleres de contratação, torna-se ainda mais importante assegurar instrumentos capazes de permitir o acompanhamento integral dessas despesas”.
Dados levantados pela Prosus mostram que o PDPAS movimentou mais de R$ 126 milhões entre 2018 e 2022, além de mais de R$ 55 milhões provenientes de emendas parlamentares no mesmo período. Em 2024 e 2025, os valores liquidados superaram R$ 180 milhões, sendo R$ 42 milhões oriundos de emendas parlamentares.
