MPDFT abre inquérito contra plataforma de apostas Brabet

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) instaurou um inquérito civil público para investigar possíveis irregularidades na operação da plataforma de apostas Brabet.com, administrada pela empresa Five Tech Games LTDA.

A investigação foi formalizada por meio da Portaria nº 1.025, assinada pelo promotor de Justiça Paulo Roberto Binicheski e publicada nessa terça-feira (13/5) no Diário Oficial da União.

Segundo o MPDFT, o procedimento apura denúncias de retenção indevida de valores, bloqueios arbitrários de contas, cláusulas abusivas e possíveis falhas nas políticas de jogo responsável da plataforma.

A Brabet.com opera com autorização da Loteria do Estado da Paraíba (LOTEP).

De acordo com a Promotoria de Defesa do Consumidor, análises preliminares identificaram possíveis violações aos direitos dos usuários e indícios de descumprimento de normas regulatórias e consumeristas.

Entre os principais pontos investigados estão relatos de retenção de saldos e premiações, bloqueios de contas sem justificativa adequada, imposição de cláusulas consideradas abusivas em bônus e rollover, além de possíveis falhas em políticas de prevenção ao vício em apostas. O MPDFT também vai analisar o tratamento de dados pessoais dos usuários e a conformidade da plataforma com normas de prevenção à lavagem de dinheiro.

A investigação ainda mira falhas no sistema de autoexclusão de usuários. Segundo o Ministério Público, há relatos de consumidores que solicitaram bloqueio da própria conta, mas continuaram conseguindo acessar a plataforma para realizar apostas. Para os promotores, a situação pode indicar descumprimento de deveres relacionados à prevenção da ludopatia e mitigação de danos financeiros e emocionais aos usuários.

O inquérito foi instruído com denúncias de consumidores e dados obtidos no portal Reclame Aqui. Segundo o levantamento citado pelo MPDFT, a Brabet acumulou 567 reclamações nos últimos 12 meses. Apesar de apresentar taxa formal de resposta de 100%, apenas 45% dos casos teriam sido efetivamente resolvidos. A nota média atribuída pelos consumidores à plataforma foi de 3,21 em uma escala de 10 pontos.

O Ministério Público afirmou que os números sugerem “falha sistêmica na prestação de serviços” e possível violação ao direito básico do consumidor à adequada prestação de atendimento.

Outro ponto que chamou atenção dos investigadores é a possibilidade de movimentações financeiras entre usuários dentro da plataforma. Segundo o MPDFT, essa funcionalidade pode ampliar riscos relacionados à lavagem de dinheiro e até práticas de agiotagem disfarçadas sob operações de apostas.

A investigação também verificará se a empresa cumpre exigências previstas na Lei 14.790/2023, que regulamenta apostas esportivas e assegura aos apostadores os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

O Ministério Público determinou que a Five Tech apresente, em até 15 dias, uma série de documentos e informações sobre o funcionamento da plataforma. Entre os itens solicitados estão termos de uso, políticas de jogo responsável e prevenção à lavagem de dinheiro, critérios para bloqueio de contas, dados sobre bônus e rollover, informações sobre contas suspensas, valores retidos e pedidos de autoexclusão de usuários.

O Estado da Paraíba também foi oficiado para encaminhar documentos relacionados à autorização concedida à plataforma e eventuais procedimentos fiscalizatórios já realizados contra a empresa.

Após o recebimento das respostas, o MPDFT avaliará novas diligências e poderá propor Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou medidas judiciais contra a plataforma.