MP de Contas aciona TCDF sobre uso de imóvel em socorro ao BRB

O Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPCDF) entrou com representação no Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), na segunda-feira (9/3), a fim de solicitar que o tribunal determine, por meio de medida cautelar, que o Governo do Distrito Federal (GDF) se abstenha de autorizar qualquer imóvel vinculado à Secretaria de Saúde do DF (SES-DF) para ser utilizado no socorro ao Banco de Brasília (BRB) até nova decisão do TCDF.

O MP de Contas do DF atendeu ao pedido protocolado pelo Conselho de Saúde do DF (CSDF), que se manifestou contrário à utilização de bem imóvel, vinculado à Secretaria de Saúde, na capitalização do banco.

O MPCDF pede também na representação que o GDF apresente pelo menos quatro pontos sobre a utilização do referido imóvel:

• a análise prévia sobre a viabilidade técnica da desafetação do referido imóvel, sem prejuízo à população do DF, em especial à SES-DF;
• o laudo de avaliação do valor do imóvel e a metodologia utilizada;
• a comprovação da realização de oitiva da SES-DF, do CSDF e da população, neste caso, por meio de audiência pública, previamente à indicação e aprovação da desafetação do mesmo imóvel;
•  informações claras a respeito da existência de processos apuratórios existentes, seja para punir os responsáveis; seja para aprimorar a governança do BRB em relação aos fatos.

Além disso, o MPCDF pede que a Secretaria de Saúde do DF e o Conselho de Saúde manifestem-se a respeito dos fatos.

Segundo o MP de Contas, “o ato de desafetação não pode se revestir de instrumento meramente formal, mas necessita obedecer à sistemática estabelecida pela Lei Orgânica do DF (LODF), que inclui a necessária aprovação de lei específica, após audiência prévia da população e interesse público”.

Projeto de lei aprovado

A maioria dos 24 deputados da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou o Projeto de Lei que autoriza o Governo do Distrito Federal (GDF) a executar ações para capitalizar o Banco de Brasília (BRB) por meio de nove imóveis públicos.

O texto recebeu o aval dos deputados, em dois turnos, na sessão ordinária da última terça-feira (3/3), com 14 votos a favor e 10 contrários. A sessão teve início por volta das 16h e acabou quase cinco horas depois, com a presença de todos os 24 parlamentares.

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), informou à coluna Grande Angular que a sanção do Projeto de Lei para capitalizar o Banco de Brasília (BRB) deve ocorrer nesta terça-feira (10/3), mas, até o momento, a portaria não foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).