Lei que assegura banheiro grátis em comércios do DF é sancionada

O Governo do Distrito Federal (GDF) sancionou, nesta quarta-feira (22/7), a lei que obriga padarias, drogarias e demais estabelecimentos comerciais do Distrito Federal a disponibilizarem aos clientes  acesso gratuito às instalações sanitárias do estabelecimento. Os comércios que não cumprirem a determinação podem ser multados em até R$ 600 e correm o risco de ter o alvará suspenso em caso de reincidência.

A portaria que oficializa a lei foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta-feira. O projeto, de autoria do deputado Chico Vigilante (PT-DF), havia sido aprovado no último dia 30 de junho pelo plenário da Câmara Legislativa do DF (CLDF).

A medida determina que qualquer restrição ao uso dos banheiros deve ocorrer exclusivamente por motivos de ordem técnica, sendo proibida a discriminação. Além disso, as instalações sanitárias precisam atender às normas vigentes de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Para assegurar o cumprimento da norma, os órgãos de fiscalização do (GDF) realizarão inspeções nos estabelecimentos comerciais, avaliando tanto a liberação do acesso quanto as condições de higiene dos locais.

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Multa e suspensão

O descumprimento da nova regra acarretará sanções progressivas aos comerciantes infratores. A primeira autuação por descumprimento da regra será uma advertência por escrito; em caso de segunda autuação, o estabelecimento receberá uma multa no valor de R$ 300.

Caso o mesmo comércio volte a infringir a regra imposta, o valor será dobrado na terceira autuação, e o estabelecimento pagará uma multa de R$ 600. Na quarta autuação, o alvará de funcionamento do estabelecimento será suspenso até que o comércio se adeque às exigências da lei.

A lei já entrou em vigor e vale para todo o território do DF.