Lei obriga que condomínios do DF denunciem violência doméstica

Síndicos e administradores precisam comuniquem imediatamente casos flagrantes nas dependências dos residenciais. Multa chega a R$ 10 mil

atualizado 14/04/2020 13:26

O Distrito Federal agora tem uma lei que obriga condomínios residenciais a denunciarem aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso em seu interior.

A Lei nº 6.539 foi sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) e a publicação saiu no Diário Oficial do DF (DODF) desta terça-feira (14/04). O projeto, de autoria do deputado Rodrigo Delmasso (Republicanos), havia sido aprovado pela Câmara Legislativa do DF (CLDF).

De acordo com o texto, síndicos ou administradores de condomínios residenciais na capital da República devem comunicar à Polícia Civil, e órgãos de segurança pública especializada, sobre casos ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos dentro da área comum do condomínio. A comunicação deverá ser realizada  até 24 horas após o ocorrido.

Veja a publicação:

Lei obriga condomínios a denunciarem casos de violência doméstica
Lei obriga condomínios a denunciarem casos de violência doméstica

O descumprimento da lei sujeita o condomínio infrator às seguintes penalidades: advertência, quando da primeira autuação da infração e multa, a partir da segunda autuação.

A multa prevista pode variar entre R$ 500 e R$ 10 mil, a depender das circunstâncias da infração. O valor é atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice que venha substituí-lo. E deve ser revertido a fundos e programas de proteção aos direitos da mulher, da criança, do adolescente ou do idoso.

Associação aprova

O presidente nacional da Associação Brasileira de Síndicos e Síndicos Profissionais (Abrassp), Paulo Roberto Melo, disse que a entidade responsável pela organização condominial recebeu a notícia com entusiasmo.

“Essa é uma Lei que já existia em outro estado e nós fizemos a demanda para implementar no DF. Aqui na capital, temos muitos casos de violência nos condomínios e os síndicos, muitas vezes, não sabem o que fazer.”

Segundo ele, o objetivo é encorajar os gestores a denunciar os casos não só contra a mulher, mas também contra idosos e crianças, nos condomínios. “Graças a Deus, nós fomos surpreendidos hoje (terça-feira) com a publicação no Diário Oficial.”

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