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O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei 6.160/2018, que estabelece o Estatuto da Família no  Distrito Federal. A norma, de autoria do deputado distrital Rodrigo Delmasso (PRB), define família como “a união entre um homem e uma mulher”, o que exclui outros arranjos familiares, como casais LGBT.

Segundo o texto da ADI, elaborada pelo MPDFT, a lei fere os princípios constitucionais da isonomia, da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da liberdade individual, da proibição de discriminação, e da vedação ao retrocesso. Alem disso, para o Ministério Público, contraria tratados de direitos humanos assinados pelo país.

O documento, ajuizado nesta terça-feira (10/7), aponta ainda que a legislação, promulgada pela Câmara Legislativa, invade a competência privativa da União para dispor sobre as normas gerais de direito civil e do governador do DF definir atribuições das Secretarias de Estado.

“Impedir que casais homoafetivos participem da execução de políticas públicas relativas às famílias evidencia o retrocesso no reconhecimento aos direitos à moradia, a alimentos, a benefícios previdenciários e tantos outros já garantidos pelo Estado”, argumenta o Ministério Público na ação.

Polêmica
Três anos depois de ser colocado em votação, o Estatuto da Família, foi promulgado em junho. Os deputados distritais derrubaram o veto do governador Rodrigo Rollemberg (PSB), que havia vetado o projeto na íntegra.

A ADI foi protocolada no Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) com pedido de liminar, ou seja, com a solicitação da suspensão imediata da lei até o julgamento definitivo de sua inconstitucionalidade.

Com informações do MPDFT