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O deputado distrital Rodrigo Delmasso (PRB) não desistirá de manter em vigor a lei que institui o Estatuto da Família no Distrito Federal. O parlamentar elaborou um Memorial de Defesa da Constitucionalidade do estatuto e encaminhará o documento à Procuradoria Geral da República (PGR).

A lei, promulgada pela Câmara Legislativa (CLDF) na semana passada, foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por entidades representantes da comunidade LGBTI e pelo Partido dos Trabalhadores (PT), por meio da presidente da sigla no DF, deputada federal Erika Kokay. Eles protocolaram na Corte uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a norma na última sexta-feira (29/6).

O principal alvo de polêmica é a definição de família como “núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável” ou “por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”.

Conforme a ADI impetrada pelas entidades, o texto da lei é restritivo, preconceituoso e fere os princípios da dignidade e da diversidade humana. No entanto, em seu memorial, Rodrigo Delmasso sustenta que a lei de sua autoria tem previsão constitucional. “A Constituição Federal dispensa atenção especial à família, em seu art. 226, ao estabelecer que ela constitui a base da sociedade e deve ter especial proteção do Estado”, diz o distrital.

Além disso, prossegue o parlamentar, também consta na Constituição a obrigatoriedade de o Estado assegurar “a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”.

O parlamentar encaminhará à PGR o argumento de que a lei “institui as diretrizes para implantação da política pública de valorização da família no âmbito do Distrito Federal, de forma a promover a conscientização da sociedade quanto à importância do fortalecimento da entidade familiar”, enfatizou Delmasso.

Veja o Memorial:

Memorial de contestação sobre Estatuto da Família by Metropoles on Scribd


O Estatuto da Família foi analisado por três anos na CLDF. Nesse período, os distritais discutiram e aprovaram o texto original de Rodrigo Delmasso e derrubaram, em sessão plenária, o veto do governador do Distrito Federal ao projeto, promulgando, assim, a Lei nº 6.160/2018.