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Dois dias após a Câmara Legislativa do Distrito Federal derrubar veto ao projeto de lei (PL) que cria o Estatuto da Família, grupos representantes de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, transgêneros e pessoas intersexuais (LGBTI) entraram com representação no Ministério Público questionando a constitucionalidade da norma. O estatuto exclui os homossexuais do contexto de família.

No documento, assinado pelo Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (CDPDDH), pela Aliança Nacional LGBTI e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh), é dito que “referida lei malfere a Constituição Federal, afronta a autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e, ainda, a recente decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de observância obrigatória pelo Brasil, razão pela qual merece ser imediatamente expurgada do ordenamento jurídico nacional”.

As entidades entregaram também o documento na Defensoria Pública do DF e na Procuradoria-Geral da República (PGR).

Divulgação

Michel Platini, presidente do Conselho de Direitos Humanos do Distrito Federal e representante da Aliança Nacional LGBT, não aprovou a decisão dos distritais. “Estou tanto criticando a posição dos deputados fundamentalistas quanto a dos progressistas, porque eles votam em bloco e [nem] sequer têm o cuidado de perguntar para os assessores o que estão apreciando. Essa fala de que ‘não perceberam’ precisa ser repudiada. A partir de agora, vamos constranger também os aliados”, afirmou.

Considerada referência na luta pela causa LGBT, a Casa Frida emitiu nota em protesto contra a derrubada do veto do Estatuto da Família. No documento, a gestora da instituição, Hellen Frida, critica a tentativa dos distritais conservadores de buscar limitar a descrição do que é família na atual sociedade.

“Esse projeto, agora aprovado, parece ter saído das cavernas, tamanha a violência de seu conteúdo, tamanho seu desprezo à dignidade humana, à liberdade afetiva, à autonomia amorosa”, destaca o texto. “Família é ambiente de amor. Qualquer outro critério é violência institucional. São os laços de amor, de solidariedade, de fraternidade e de liberdade os únicos critérios capazes de fortalecer nossa humanidade”, completa a nota.

Votação às pressas
Na sessão de terça-feira (12/6), os distritais realizaram a derrubada em bloco – quando eles não são discriminados em separado – de vetos de Rollemberg a projetos de deputados. Entre eles, foi pedida a inclusão do PL n° 173/2015, de autoria do parlamentar Rodrigo Delmasso (PRB), que trata do Estatuto da Família.

Representação contra Estatuto da Família by Metropoles on Scribd

Deputados contrários à matéria disseram não terem se dado conta de que o projeto havia sido incluído na pauta e acabaram votando favoravelmente à derrubada do veto. Um deles é Ricardo Vale.

Revide
Por conta desse “apagão” durante a análise em plenário, Ricardo Vale decidiu que apresentará um projeto de lei sustando os efeitos do Estatuto da Família tão logo o texto for publicado no Diário Oficial da Câmara Legislativa (DCL).

“Minha atuação como deputado na Câmara Legislativa do Distrito Federal tem sido pautada em defesa da tolerância, diversidade e respeito com as variadas concepções de família. Nesse sentido, é lamentável a derrubada do veto ao PL n° 173/2015. O principal atributo de uma família é o amor e a vontade de querer estar junto entre os entes, e não a orientação sexual”, disse o petista.

A presidente do PT-DF, deputada federal Erika Kokay, disse que vai entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) contra a lei aprovada pela Câmara Legislativa do DF que visa instituir um Estatuto da Família para a capital da República.

“Tão logo essa lei seja publicada, nós, do Partido dos Trabalhadores do DF, vamos entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin)”, disse Erika Kokay, ao afirmar que a decisão da CLDF é absolutamente ilegal e inconstitucional.