Ibaneis envia à Câmara projeto para criação da advocacia dativa no DF

Caso a norma seja aprovada, advogados não vinculados à Defensoria Pública do DF poderão atuar gratuitamente por indicação da Justiça

atualizado 11/05/2022 18:06

Fotografia colorida de homem de ternoGDF/Renato Alves

O governador Ibaneis Rocha (MDB) enviou à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), na manhã desta terça-feira (10/5), o projeto de lei que estabelece a advocacia dativa no Distrito Federal. A cerimônia ocorreu no Palácio do Buriti.

O evento representa uma vitória para a advocacia brasiliense, que conta com cerca de 50 mil profissionais. Se aprovada, e em conjunto com o serviço prestado pela Defensoria Pública do DF (DPDF), a iniciativa fornecerá maior agilidade no atendimento das demandas formuladas pela população.

“Esse projeto tem muito para acrescentar ao trabalho da Defensoria Pública. Esse ato é o reconhecimento do trabalho que a advocacia já fazia no DF, mas, agora, com a remuneração do Estado”, afirmou o chefe do Palácio do Buriti.

“Esse não é só um projeto da OAB, do governo, mas da sociedade. Que venha ao auxílio dos mais carentes e que mais necessitam de assistência do Judiciário. Precisamos transformar a nossa Constituição em realidade e só vamos fazer isso quando as pessoas efetivamente tiverem acesso à Justiça plena”, acrescentou o emedebista.

A ideia é permitir que advogados não vinculados à DPDF atuem gratuitamente por indicação da Justiça, com custos cobertos pelo governo.

“É um projeto da mais suma importância para a nossa advocacia. Teremos um período para ajustar os detalhes, mas o passo mais importante nós já demos. É uma demanda da advocacia há muitos anos. Conto com a ajuda da CLDF para que esse projeto possa sair do papel”, ressaltou o presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF), Délio Lins e Silva Jr.

“Pela redação que está sendo encaminhada, principalmente os advogados iniciantes serão beneficiados no primeiro momento. Eu espero que, com os anos, essa advocacia se torne uma realidade, como na grande maioria dos estados em que existe a advocacia dativa remunerada”, complementou o presidente da OAB-DF.

O deputado distrital Agaciel Maia também participou da cerimônia.

“Colocamos, desde o ano passado, na lei orçamentária deste ano, R$ 6 milhões para atender esse projeto que chegará à Câmara. Como relator, eu prometo celeridade”, adiantou.

Defensores públicos são contra projeto de lei

Em nota pública, a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) e a Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Distrito Federal (Adep-DF) repudiaram a proposta do Executivo. De acordo com as associações, o projeto precariza a carreira do defensor público na capital e é inconstitucional.

“É preciso reforçar que a Constituição Federal determina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e tal prestação será realizada e remunerada pelo Estado, de forma exclusiva pela Defensoria Pública”, escreveram as associações.

Veja a íntegra da nota em repúdio ao projeto de lei: 

Em nota, associações de defensores públicos repudiam projeto de lei que cria advocacia dativa no DF by Metropoles on Scribd

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