Habite-se é “imprescindível” para ocupação do Centrad, diz procurador

A falta de Habite-se do Centro Administrativo do GDF, revelada pelo Metrópoles, foi um dos argumentos utilizados pelo procurador do Ministério Público de Contas (MPC) do Distrito Federal Demóstenes Tres de Albuquerque para pedir ao Tribunal de Contas do DF (TCDF) que suspenda a mudança de servidores do Executivo local para o prédio.

“O local, como noticiado, ainda não possui Habite-se, requisito imprescindível para ocupação, uma vez que é relacionado diretamente à segurança dos usuários. O documento tem o condão de atestar a conformidade da construção com o projeto e com as normas de engenharia, a obediência à área de construção e à ocupação do terreno, além de outros parâmetros exigidos, como as normas de combate a incêndios”, destaca o procurador, na representação encaminhada à Corte na noite de quinta-feira (5). Ele cita reportagem do Metrópoles.

O procurador demonstra preocupação também com a falta de cálculos para comprovar a suposta economia proporcionada pela ocupação do Centrad. A transferência, lembra ele, passa por contratos logísticos, pontos de energia, água, internet, ar-condicionado, além de mobiliário e divisórias. Segundo Demóstenes, o GDF não sabe quanto vai custar efetivamente a troca de sede.

Confira a íntegra da representação:

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“Uma vez assumida a posse do imóvel, altíssimos custos serão devidos ao consórcio, tal como previsto em contrato, ao custo aproximado de R$ 23 milhões mensais por 22 anos”, detalha Demóstenes. Ele diz temer um “substancial prejuízo aos cofres do DF.” A representação foi protocolada após o GDF anunciar a mudança para o Centrad no dia 12 de abril.

A provocação que o Ministério Público de Contas (MPC) fez ao TCDF, na noite de quarta-feira (4/4), já começa a repercutir entre os membros da Corte. “Conheceremos o teor da representação para discuti-la, em regime de urgência, pela importância que ela tem para o DF”, disse o conselheiro Paulo Tadeu.

O também conselheiro do Tribunal de Contas do DF Renato Rainha pontuou que a situação “é complexa”. “Envolve denúncia de corrupção em delação premiada de uma das empreiteiras que fez a obra. Este caso deve merecer a análise e a fiscalização mais atenta possível do TCDF”, declarou.

O procurador Demóstenes Tres Albuquerque cita, no documento, a delação premiada do ex-executivo da Odebrecht João Antônio Pacífico Ferreira, no âmbito da Operação Lava Jato, que aponta irregularidades no Centrad. “Foi revelado vasto esquema de corrupção entre os integrantes dos governos Arruda, Agnelo e os dirigentes das empresas Via e Odebrecht”, assinala o texto.

A área técnica do TCDF vai analisar a admissibilidade da representação. Depois, deve ser distribuída a um relator. Em seguida, vai para o crivo dos sete conselheiros no plenário da Corte.

O outro lado
Nesta sexta-feira (5), o governador Ibaneis Rocha (MDB) disse ao Metrópoles que a transferência não será no dia 12 de abril, conforme anunciado anteriormente. “Nesta data, vamos assinar o contrato e assumirmos o Centrad. Espero que a transferência ocorra no começo do segundo semestre”, explicou.

De acordo com o governador, não há mudança de planos, pois a data divulgada não era para a transferência dos servidores propriamente dita. “O ingresso será feito após a liberação dos documentos legais e colocação dos equipamentos necessários”, afirmou Ibaneis. Sobre a representação do procurador Demóstenes, disparou: “Onde ele estava quando começaram a construir o centro?”.

O secretário de Fazenda e Planejamento, André Clemente, reconheceu a importância do papel do órgão de fiscalização, mas defendeu a decisão do GDF. “Prestaremos as informações necessárias para mostrar que a ocupação vai ao encontro do interesse público. Temerário seria deixar o prédio construído num terreno público se depreciar e acabar, quando precisamos de espaços físicos para colocar seus servidores e atender a população”, assegurou.

Além da falta de Habite-se, conforme o Metrópoles mostrou, existem hoje 60 processos envolvendo o Centrad, apontamentos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e recursos do consórcio formado pela Via Engenharia e Odebrecht sem o desfecho em primeira ou segunda instância.