Em caso de acidente, CNH cassada não afasta obrigação de seguradora

Justiça julgou caso após uma motorista se envolver em acidente e ter o pedido de pagamento do conserto negado pelo seguro

16/07/2020 16:21

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Em caso de acidente, CNH cassada não afasta obrigação de seguradora — Istock

O juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Bradesco Seguros a indenizar uma cliente pelos prejuízos materiais decorrentes de um acidente de trânsito. Para o magistrado, o fato de a condutora do veículo estar com a carteira de habilitação cassada não afasta a obrigação da seguradora.

Em novembro do ano passado, a motorista se envolveu em um acidente de carro. Ela relata que um ônibus estava parado em local inadequado e, ao desviar, não conseguiu frear, pois a pista estava molhada, colidindo com o carro da frente e causando a colisão de mais outros dois veículos.

Ao acionar a seguradora, a mulher foi informada que não seria feito o pagamento dos consertos dos veículos, uma vez que a condutora estava com a carteira de habilitação cassada. A autora sustenta que arcou com os prejuízos e pediu judicialmente o reembolso referente ao valor pago.

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Em sua defesa, a seguradora afirma que as Condições Gerais da Apólice preveem a exclusão da indenização a prejuízos relativos a danos ocorridos quando o veículo é guiado por pessoa que não tenha a carteira de habilitação ou se a CNH do condutor estiver cassada ou recolhida.

No julgamento, o juiz lembrou que, para que seja excluída a responsabilidade da seguradora pela falta da CNH do motorista, deve estar comprovado o nexo de causalidade entre o comportamento do condutor e o resultado danoso.

De acordo com o juiz, não ficou demonstrado que houve imprudência ou imperícia na direção do veículo, o que obriga a seguradora a restituir os valores correspondentes “à efetiva redução patrimonial experimentada pela parte autora”. E acrescentou: “O fato de a condutora do veículo estar com a carteira de habilitação cassada no momento do acidente não elide a obrigação da seguradora no pagamento da indenização da forma contratada”.

O julgador pontuou ainda que esse é o entendimento que vem sendo adotado pelo TJDFT, de forma consolidada, e, dessa forma, condenou a seguradora a pagar à autora a quantia de R$ 7.615,36, a título de indenização por dano material.

(Com informações do TJDFT)