Educação do DF remaneja R$ 50 milhões para pagar licença em pecúnia

A Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEE-DF) realizou remanejamento de créditos orçamentários para disponibilizar R$ 50 milhões com o objetivo de pagar licença-prêmios em pecúnia. A publicação do decreto no Diário Oficial (DODF) desta terça-feira (7/7) indica que os recursos vieram da “administração de pessoal” da própria pasta, utilizada para o pagamento dos salários.

Os servidores têm direito a licença-prêmios de três meses a cada cinco anos de serviço público. Até o ano passado, era praxe na administração pública não desfrutar da licença, que podia ser transformada em pecúnia. Ou seja: receber o equivalente a três meses de salário em dinheiro.

Muitos servidores, por não ter direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), deixavam acumular as licenças para garantir um dinheiro extra na hora da aposentadoria.

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Como o crédito fica na mesma secretaria, não é preciso lei para modificar o intitulado, decreto é suficiente

Extrato DODF 07/07/2020

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Crédito suplementar de R$ 50 milhões para licença-prêmio em pecúnia

Extrato DODF 07/07/2020

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O crédito é proveniente da "administração de pessoal" da mesma Secretaria de Educação

Extrato DODF 07/07/2020

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A Lei Complementar 952 de 2019 extinguiu a possibilidade converter licença-prêmio em pecúnia

Extrato DODF 17/07/2019

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O regulamento da lei confirma que servidor mantém o direito adquirido antes da LC 952

Extrato DODF 30/10/2019

Licença obrigatória

Em 17 de julho de 2019, a publicação da Lei 952 rompeu com a possibilidade da conversão em pecúnia. A partir de então, o Governo do Distrito Federal (GDF) precisa conceder a licença ao beneficiário.

No entanto, a norma não vale para trabalhadores que estavam aguardando o pagamento da pecúnia antes da publicação da lei. Cerca de 8.150 aposentados que esperavam o pagamento de R$ 660 milhões receberão a verba.

Quem não gozou a licença até a data de entrada de vigor da lei também poderá optar entre tirar o benefício ou transformá-lo em pecúnia, sob o princípio do direito adquirido.

Os pagamentos são feitos segundo um calendário definido nas negociações para a aprovação da lei ano passado. Cada secretaria precisa prever em seu orçamento os créditos necessários.

A Secretaria de Economia avaliou que, a partir da aprovação da lei, economizou R$ 190 milhões por ano para o conjunto da administração pública distrital.