DF tem um mês para obedecer CNJ e fechar ala psiquiátrica na Colmeia

Três anos após a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decretar o fim de alas psiquiátricas em presídios, a Ala de Tratamento Psiquiátrico (ATP), localizada na Penitenciária Feminina do Distrito Federal (PFDF), segue com 29 presos internados. A ala está interditada e com proibição de acolhimento de novos custodiados.

O primeiro prazo previsto para a desinstalação da ala era de 28 de agosto de 2024, mas a data foi adiada para 31 de maio de 2026. Ou seja, a Justiça do Distrito Federal e as secretarias de Administração Penitenciária e Saúde têm pouco mais de um mês para cumprir a determinação do CNJ.

Os órgãos envolvidos na desinstalação correm contra o tempo por não haver vagas nas unidades de saúde que deveriam dar suporte para os custodiados. Apesar disso, em um ano o número de presos psquiátricos caiu de 84 para 29.

A Vara de Execuções Penais do DF (VEP-DF) informou que os pacientes têm a situação individual acompanhada, mas ressaltou que alguns seguem internados em razão da ausência de indicação do equipamento público adequado na rede pública para transferência, que são as residências terapêuticas e unidades de acolhimentos para pessoa sem familiar que possa recebê-la.

Atualmente, o DF possui duas residências terapêuticas cadastradas junto ao GDF, com 20 vagas cada, e as duas se encontram lotadas, segundo a Secretaria de Saúde do DF (SES-DF). A Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) conta também com 188 Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e 14 Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), que atualmente já atendem custodiados.

A pasta informou que vem trabalhando para que se abra novas vagas para atender a demanda. “Com o objetivo de ampliar essa oferta, foi publicado o Edital de Credenciamento nº 02/2026, que prevê a contratação de entidade especializada para a prestação de Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) tipo II, viabilizando a criação de novas vagas”, destacou a Secretaria de Saúde.

Entenda o caso

• Em fevereiro de 2023, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou resolução para que alas psiquiátricas de presídios fossem finalizadas. A decisão se baseava na implementação das políticas antimanicomiais. Assim, no DF, o espaço deveria acabar em 28 de agosto de 2024, mas a dificuldade de abrigar as pessoas acabou fazendo o prazo ser adiado para o dia 31 de maio;
• Atualmente, as desinternações mais imediatas ocorrem quando há pessoas disponíveis para acolher o paciente;
• As pessoas que não possuem rede de apoio ativa não estão sendo desinternadas, considerando a ausência de vaga em residência terapêutica ou outros serviços similares.

Escassez de psiquiatras no IML

O pedido de exame de sanidade mental para Vinicius de Queiroz Nogueira Dourado, 23, preso por matar a mãe em 20 de janeiro deste ano, expôs a escassez de médicos psiquiatras no Instituto Médico Legal (IML).

Após a solicitação do exame expedida pela Vara Criminal do Guará, a Seção de Psiquiatria Forense (SPF) do IML respondeu por e-mail que não poderá fazer a perícia no prazo legal previsto, de 30 a 45 dias, por falta de psiquiatras e altas demandas causadas pela determinação do fim da ala psiquiátrica.

“Entretanto, em razão de uma contingência específica – aumento de demandas urgentes relacionadas à desativação da Ala de Tratamento Psiquiátrico do PFDF, que envolveu numa força-tarefa todos os peritos, os prazos atualmente necessários são de: sete a nove meses, no caso de periciados em liberdade e dois a três meses, no caso de vítimas e periciados privados de liberdade“, disse o IML em resposta à Justiça.

O exame que pode comprovar problemas psiquiátricos do feminicida será realizado somente em junho, enquanto ele segue preso na Papuda.

A Polícia Civil do DF (PCDF) foi procurada para se manifestar sobre a falta de profissionais no IML, mas não havia respondido aos questionamentos da reportagem até a última atualização desta matéria.

Prazo para desativação

“O prazo estabelecido para conclusão do processo de desativação da ala vem sendo monitorado continuamente, com reuniões técnicas e acompanhamento judicial. Trata-se de um processo complexo, que depende da efetiva disponibilização de alternativas assistenciais externas, razão pela qual exige atuação coordenada entre Judiciário, Executivo, em especial a rede de saúde mental e a rede de assistência social”, disse a Vara de Execuções Penais do DF.

A Secretaria de Administração Penitenciária (Seape) informou que segue trabalhando junto ao TJDFT e a Saúde. “Embora haja decisão judicial que impeça o ingresso de novos internos, a unidade permanece em funcionamento, de forma excepcional e transitória, exclusivamente para atendimento dos custodiados atualmente internados. A medida visa garantir a continuidade da assistência e evitar descontinuidade no cuidado”, informou a pasta.