Zerar o Imposto de Importação é um duro golpe em quem acredita no Brasil

O acordo anunciado para viabilizar a aprovação da Medida Provisória nº 1.357/2026, que permite zerar o Imposto de Importação sobre encomendas internacionais de até US$ 50, representa um duro golpe em quem produz, vende, investe, emprega, paga impostos e acredita no Brasil.

Enquanto empresas brasileiras da indústria e do varejo suportam uma carga tributária que chega, em média, a 90% do custo dos produtos, além de juros elevados, burocracia e inúmeras exigências regulatórias, pretende-se assegurar tratamento privilegiado a mercadorias estrangeiras que ingressam no país por meio de plataformas digitais sem cumprir as mesmas obrigações impostas à produção e ao comércio nacionais, inclusive requisitos de conformidade destinados a proteger a saúde e a segurança da população.

A decisão é ainda mais grave porque a crise não se limita ao varejo: atinge também a indústria nacional. O comércio enfrenta recuperações judiciais, fechamento de lojas, redução de investimentos e perda de postos de trabalho. A indústria, por sua vez, sofre uma dupla pressão importadora: de um lado, o forte avanço das importações convencionais; de outro, o crescimento acelerado das encomendas internacionais feitas por meio de plataformas digitais com zero de imposto de importação.

O resultado é a perda de mercado da produção brasileira, com queda da atividade, aumento da ociosidade, compressão das margens, adiamento de investimentos e eliminação de empregos. Zerar o Imposto de Importação sobre as pequenas encomendas agravará essa situação.

Ao ampliar o fluxo de remessas, a medida também dificulta a fiscalização e favorece a entrada de produtos ilícitos, falsificados e impróprios para consumo.

A medida amplia artificialmente a vantagem das plataformas estrangeiras, estimula ainda mais a substituição de produtos fabricados no Brasil por mercadorias importadas e espalha seus efeitos por toda a cadeia produtiva — das matérias-primas e da indústria de transformação às confecções, ao varejo e aos serviços associados.

É inaceitável que, justamente quando grandes mercados internacionais endurecem as regras e ampliam a tributação sobre pequenas encomendas estrangeiras, o Brasil caminhe na direção contrária, expondo sua estrutura produtiva a uma concorrência profundamente assimétrica e desleal.

A eventual aprovação da medida significará favorecer empregos no exterior em detrimento dos trabalhadores brasileiros; fortalecer plataformas estrangeiras enquanto se enfraquecem indústrias, confecções e estabelecimentos comerciais nacionais; e reduzir receitas públicas sem qualquer contrapartida em produção, investimento ou desenvolvimento para o país.

Decisões dessa dimensão exigem responsabilidade com o cidadão brasileiro e não podem ser tomadas pensando apenas no benefício imediato ou em seu eventual apelo eleitoral.

O aparente desconto de hoje será pago amanhã com fechamento de empresas, perda de empregos, redução da renda, enfraquecimento da capacidade produtiva e maior dependência externa. Não se pode apresentar como benefício ao consumidor uma medida que ameaça justamente a renda e o trabalho necessários para que ele possa consumir.

Não reivindicamos privilégios nem proteção contra a concorrência. Exigimos apenas condições tributárias e regulatórias equivalentes para todos os que disputam o mercado brasileiro.

Se a intenção é reduzir a carga tributária, que a carga também seja reduzida para quem produz e comercializa no Brasil. Desonerar o produto importado e manter todos os encargos sobre o nacional não combate o Custo Brasil. Apenas transfere produção, renda e empregos para fora do país.

A sociedade tem o direito de conhecer os impactos dessa decisão e de acompanhar a posição de seus representantes. A história registrará os responsáveis por essa escolha.

Concorrência, sim. Desigualdade e destruição de empregos, não.