Redução da escala 6x1: o lado que ninguém vê
Embora popular entre os trabalhadores, a medida enfrenta questionamentos pertinentes dos setores econômicos do país
O debate sobre o fim da escala 6×1 está no centro das atenções no Congresso e na sociedade. No último dia 27, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi aprovada na Câmara dos Deputados.
O texto prevê a redução da jornada de trabalho de 44h para 40h semanais, com dois dias de descanso e sem redução salarial. Agora, a proposta será analisada pelo Senado.
Embora popular entre os trabalhadores, a medida enfrenta questionamentos pertinentes dos setores econômicos.
O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban, defende que o tema seja analisado com equilíbrio, responsabilidade e base técnica, considerando os efeitos sobre trabalhadores, empresas, consumidores e a economia brasileira, e não sob pressão de um ano eleitoral.
“A preocupação é legítima. Porém, a discussão não pode ser feita de forma apressada, sem o devido debate e análise aprofundada dos impactos e consequências para a economia, cujos efeitos também serão sentidos pela população”, reforça.
“As projeções da CNI mostram que os efeitos são muito relevantes. Há estimativas de aumento significativo dos custos com empregados formais, podendo chegar a mais de R$ 267 bilhões por ano na economia.”
Ricardo Alban, presidente da CNI
Esse aumento se traduz em impactos diretos para a população, pois encarece os preços, reduz a capacidade de investimento das empresas e aumenta o custo de vida.
Como consequência, os preços ao consumidor poderão subir, em média, 6,2%, e itens essenciais, como alimentos, poderão ficar em torno de 5,7% mais caros.
“A produtividade no Brasil ainda está muito aquém de países semelhantes e há escassez de mão de obra. Por isso, ainda não é hora de alterar a jornada de trabalho”, pondera o presidente.
Grande retrocesso
Segundo o decano de relações do trabalho da USP e pesquisador da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), José Pastore, da forma como a emenda constitucional está sendo proposta é um grande retrocesso.
“Porque dessa forma engessa a jornada e a escalada, mantendo o mesmo salário. Isso prejudica as empresas e, sobretudo, os trabalhadores”, explica.
Quanto às pequenas e microempresas, o decano afirma que, ao elevar o salário-hora em 10%, muitas empresas, em especial as pequenas, não terão condições de absorver isso na margem de lucro.
“Assim, os empregadores dessas empresas terão de fazer ajustes para sobreviver. E vão sobreviver os que conseguirem passar o aumento da folha salarial; substituir os empregados que ganham mais por outros e ganham menos; automatizarem e produzirem com menor empregados; reduzirem o tamanho do seu negócios.”
José Pastore, decano de relações do trabalho da USP e pesquisador da Fipe
No quesito salário, a simples elevação do salário-hora já provoca um desequilíbrio na economia das empresas. “Muitas, em especial as menores, terão de repassar para preços. Se cada uma repassar, o efeito inflacionário é imenso”, destaca.
Na prática, a redução do número de horas de trabalho por semana será de 4 – de 44 para 40. E o número de dias de trabalho encolherá de 6 para 5. Tudo isso pelo mesmo salário.
Para manter o mesmo ritmo de produção e vendas, as empresas terão de contratar mais pessoas.
Há aqui dois problemas, segundo o pesquisador:
- Haverá aumento das despesas com trabalho.
- A escassez de pessoas dificultará essa contratação e elevará os salários de admissão – para as que conseguirem contratar.
Cenário brasileiro
O Brasil, segundo o presidente da CNI, já contempla jornadas inferiores ao limite legal de 44h/semanais. Há anos, a média horária semanal praticada no país tem sido de aproximadamente 39 horas.
A diferença entre a jornada legal e a praticada reflete necessidades distintas entre setores e regiões, que adaptam o regime de trabalho ao que é necessário para manter um mínimo de competitividade e produtividade.
Ainda segundo Alban, a experiência internacional demonstra que jornadas reduzidas estão associadas a países com alta escolaridade, forte incorporação tecnológica e elevado nível de produtividade – realidades ainda distantes da brasileira.
O contexto do país, então, exige que haja uma considerável margem de flexibilidade para que as empresas estabeleçam rotinas de trabalho, incluindo o horário de expediente, respeitando os limites legais, de modo a privilegiar as especificidades de cada contexto produtivo.
Dessa forma, o executivo enxerga que as propostas de redução da jornada de trabalho semanal e alteração da escala 6×1 em discussão no Congresso Nacional são preocupantes.
Alban concorda que o debate é legítimo, mas é imprescindível considerar que tais medidas podem causar impactos severos sobre a economia, os investimentos e a criação de empregos formais.
O objetivo deve ser fortalecer a capacidade de empregar e garantir a sustentabilidade econômica no longo prazo, com competitividade, em vez de apenas ampliar custos.
“A indústria brasileira jamais é contra conquistas ou melhoria da qualidade de vida de nossos colaboradores, mas estamos compromissados com conquistas verdadeiras e sustentadas. Para isso, esse tema precisa de mais diálogo e entendimentos.”
Ricardo Alban, presidente da CNI
Impactos
A CNI fez uma simulação dos impactos na economia em um cenário em que a redução das horas trabalhadas com o limite semanal seria compensada pela contratação de novos empregados.
A projeção estima que as horas trabalhadas não serão integralmente recompostas. Assim, o custo da hora trabalhada aumentará, gerando elevação de preços ao longo de toda a cadeia produtiva.
A Confederação estima que o Produto Interno Bruto (PIB) do país terá queda de 0,7%, caso a jornada de trabalho seja reduzida de 44 para 40 horas semanais.
Esse percentual equivale a uma perda de R$ 76,9 bilhões para a economia brasileira, em um cenário em que a jornada de trabalho seja alterada pelo Congresso Nacional.
A indústria, por exemplo, é o setor que mais será impactado nesse cenário. O segmento enfrentará a maior queda no PIB em termos relativos, de 1,2%, o equivalente a R$ 25,4 bilhões.
Na avaliação de Pastore, se cada empresa encolher a produção e vendas, o conjunto nacional da produção e vendas encolherá. Os estudos estimam uma redução do PIB da ordem de 6%.
Para não encolher, a produtividade do trabalho teria de aumentar 8%. “Isso é inviável no curto prazo, pois a produtividade depende de fatores que são demorados para aumentar: qualificação dos empregados, idem dos empregadores, incorporação de tecnologia e melhoria da infraestrutura”, justifica.
Além da redução nas horas trabalhadas, o aumento generalizado dos preços da economia em razão da alta do custo do trabalho implicará em perda de competitividade para a indústria nacional, ampliando os efeitos negativos da redução da jornada sobre o setor.
Depois da indústria, com queda de 1,2%, o setor mais impactado será o do comércio (-0,9%, equivalente a R$ 11,1 bilhões).
Na sequência, aparecem os setores de serviços (-0,8%, o equivalente a R$ 43,5 bilhões), a agropecuária (-0,4%, cerca de R$ 2,3 bilhões) e o setor de construção (-0,3%, equivalente a R$ 921,8 milhões).
Perda de competitividade
O presidente da CNI, Ricardo Alban, alerta que a queda do PIB estimada em 1,2% para a indústria pode acelerar o processo de desindustrialização e terá impacto em toda a cadeia produtiva.
“A maior redução das horas trabalhadas aumentará a exposição brasileira ao mercado externo. A consequência será a perda de competitividade do produto nacional. Assim, a nossa indústria vai perder participação no mercado doméstico e internacional, a partir da redução nas exportações e da alta nas importações.”
Ricardo Alban, presidente da CNI
Na análise do professor sênior da FEA-USP e coordenador do salariômetro, Hélio Zylberstajn, a urgência de aprovação da PEC da redução da escala 6×1 é preocupante. Isso porque a aceleração do processo gerará consequências severas ao trabalhador e às empresas.
“A rapidez de como a mudança está sendo feita é por causa da campanha eleitoral, que pressionou a Câmara dos Deputados. Eu realmente nunca vi isso. Aprovações demasiadamente rápidas e feitas em um mesmo dia? Fico assustado com o cenário”, alerta.
O docente explica que a PEC mistura duas questões:
- Imposição de limite de jornada no dia e na semana, sem destrinchar a distribuição do tempo de trabalho no período de uma semana.
- O tempo de 60 dias. Nesse curto período, todas as empresas com escala 6×1 têm de passar para 5×2.
Quanto aos salários, o professor afirma que um trabalhador com jornada de 44h será substituído por um de 40h – menor expediente e menor salário.
“Para visualizar esse quadro, não precisa nem ser diplomado em economia. Na prática, haverá demissão de quem ganha mais e substituição por quem ganha menos”, enfatiza.
“Os salários médios vão diminuir, o que é um tiro no pé dos trabalhadores. E os de 44h serão os mais prejudicados.”
Hélio Zylberstajn, professor sênior da FEA-USP e coordenador do salariômetro
Nesse quesito, segundo Zylberstajn, não há como mencionar as micro e pequenas empresas. “Elas vão sofrer mais, devido à pequena elasticidade. As mudanças vão impor a necessidade de mais contratação, com um aumento de 33% na folha.”
De acordo com o coordenador, deve-se cuidar da quantidade de horas, e não da distribuição delas. “Assim é no mundo inteiro. O mais interessante é distribuir no mês, ou trimestral, ou medido anualmente. Dessa maneira, há mais liberdade de ajustes de demanda”, assegura.
“Essa PEC, inclusive, está visando somente um dos lados, que é o do trabalhador, com a premissa de manter o salário. Porém, o lado das empresas também precisa de atenção”, frisa.
Elevação de custos
Para calcular os efeitos da elevação de custos causada pela redução do limite semanal das horas trabalhadas de 44 para 40 horas de trabalho na economia brasileira, a CNI usou um modelo de Equilíbrio Geral Computável (EGC).
O sistema utiliza equações matemáticas para descrever as relações entre os agentes econômicos.
Os cálculos revelam que, como consequência da elevação do custo do trabalho, haverá, ao fim do processo de ajuste da economia, aumento generalizado dos preços.
O impacto será sobre bens e serviços para os consumidores finais, como também sobre insumos e matérias-primas para as empresas, o que gera perda de competitividade.
A Confederação destaca que os custos com salários podem aumentar em até R$ 267 bilhões caso o Congresso Nacional aprove a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas.
Só para a indústria, os custos com empregos formais podem subir em R$ 88 bilhões por ano. Já os preços para o consumidor tendem a ter alta média de 6,2%, com as compras em supermercado, por exemplo, ficando 5,7% mais caras.
Diante disso, a CNI defende que o país organize o debate sobre as alterações na jornada de trabalho em torno de critérios claros e de um caminho viável.
Em termos práticos, isso significa pelo menos cinco compromissos públicos:
1. Separar o debate técnico do calendário eleitoral
Propostas de grande alcance precisam de tempo para pesquisa minuciosa e não devem ser aprovadas sob pressão de curto prazo. A própria posição pública da CNI ressalta a necessidade de cautela e de responsabilidade no contexto de um ano eleitoral.
2. Adotar governança de diálogo social
Com participação de trabalhadores, empregadores e Poder Público, além de premissas tais como: se a compensação se dará por horas extras, por novas contratações ou por combinações intermediárias, e em que condições cada alternativa é factível.
3. Preservar a flexibilidade e a negociação coletiva como instrumentos centrais
A orientação da CNI é tratar ajustes por negociação coletiva, com flexibilidade setorial, e não por imposição legal generalizada.
4. Explicitar salvaguardas para emprego formal e competitividade
Deve-se a todo custo evitar o risco de que uma elevação compulsória do custo do trabalho seja disseminada pela economia, encarecendo insumos e serviços, gerando pressões inflacionárias e ampliando o risco de perda de competitividade. Qualquer proposta deve indicar, de forma verificável, como mitigará esses efeitos, com acompanhamento e revisão.
5. Vincular qualquer avanço a uma agenda de produtividade
Não se trata de negar a importância do bem-estar no trabalho, mas de garantir que conquistas sejam sustentáveis. Se o país deseja reduzir a jornada de modo permanente, precisa elevar a produtividade com tecnologia, educação, qualificação e modernização organizacional. Esse é um ponto central: produtividade como condição e não como promessa posterior.
A indústria brasileira quer fazer parte da mesa de discussões, mas defende, com a franqueza de quem responde pelo investimento, pelo emprego formal e pela capacidade de competir.
Dessa forma, o país não pode se permitir a tomada de decisões que ampliem custos e fragilizem a produção sem contrapartidas de produtividade e sem desenho institucional adequado.
“Quando se estabelece um prazo de 60 dias para a implantação, de forma que ocorra antes das eleições, é quase impossível que isso não se torne uma realidade. Esses custos adicionais, impostos de forma tão abrupta, inevitavelmente repercutirão nos preços. E, infelizmente, esses efeitos serão sentidos logo após as eleições”, acrescenta o presidente.
Reconhecimento da modernização
A CNI enfatiza que a negociação coletiva é o caminho mais eficaz para que empresas e trabalhadores construam soluções equilibradas para cada atividade econômica.
Mudanças legais uniformes, sem considerar essa diversidade, podem restringir o espaço da negociação, comprometer a segurança jurídica e reduzir a previsibilidade necessária para investimentos, criação de empregos e a sustentabilidade dos negócios — especialmente das micro e pequenas empresas.
A CNI defende, ainda, que qualquer mudança seja acompanhada de uma agenda de aumento de produtividade, com investimentos em tecnologia, qualificação profissional, inovação e modernização das relações de trabalho.
A instituição reforça que trabalhadores e setor produtivo não estão em lados opostos. O desafio é construir soluções equilibradas, capazes de preservar empregos, renda e o poder de compra da população, sem comprometer a competitividade e o desenvolvimento econômico do país.
O presidente ressalta que o setor industrial reconhece a relevância e necessidade da modernização da jornada de trabalho, mas com o cuidado e a profundidade que um tema dessa relevância exige. E que o momento para fazer isso não é em ano eleitoral.
“Discussões estruturais dessa relevância não devem ocorrer sob pressões políticas momentâneas e em ritmo acelerado pelo debate em ano eleitoral”, avalia o presidente da CNI.
Manifesto
Um grupo de cerca de 3 mil entidades empresariais de todas as regiões do Brasil, entre elas a CNI, uniu-se para pedir aos senadores e senadoras a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 12/2026. Conhecida como PEC do Trabalho Flexível, o texto do senador Rogério Marinho propõe modernizar as relações laborais por meio da autonomia de escolha.
A proposta foca na liberdade do empregado para optar por uma jornada baseada em horas flexíveis. Esse modelo atende a diferentes realidades, permitindo que jovens conciliem o emprego com os estudos, mães adaptem os horários aos cuidados com os filhos e chefes de família aumentem a renda trabalhando mais em períodos de alta sazonalidade, conforme a realidade de cada setor.
O texto preserva integralmente os direitos previstos no artigo 7º da Constituição Federal, como 13º salário, férias, terço constitucional, FGTS, INSS e aviso prévio.
A PEC também estabelece uma proteção financeira ao fixar que o valor da hora não pode ser inferior ao salário-mínimo nacional ou ao piso de cada categoria profissional.