MPSP pede intimação contra Nunes em ação que mira iluminação de SP

O Ministério Público de São Paulo (MPSP) pediu, em ofício expedido nessa quinta-feira (20/8), que o prefeito da capital, Ricardo Nunes (MDB), e o presidente da SP Regula, João Manuel da Costa Neto, sejam intimados a cumprir decisões judiciais sobre um contrato de iluminação pública da cidade, sob pena de multa pessoal de R$ 100 mil por dia.

Na ação, a Promotoria questiona o contrato de quase R$ 7 bilhões firmado em 2018 entre a Prefeitura de São Paulo e o consórcio Ilumina SP e acusa a gestão municipal de descumprir decisões judiciais relacionadas à licitação.

Na última sexta-feira (14/8), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou o bloqueio de até R$ 1,026 bilhão em bens do presidente da SP Regula, João Manoel da Costa Neto, de ex-agentes públicos e de empresas envolvidas na concessão, após pedido do MPSP.

O valor do bloqueio corresponde, segundo a decisão, à soma de R$ 513,3 milhões apontados como prejuízo material mínimo já apurado e outros R$ 513,3 milhões a título de multa por ato lesivo.

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Os promotores Marcelo Ferreira de Souza, Silvio Marques e Karyna Mori apontam que a exclusão do Consórcio Walks da licitação foi considerada ilegal pelos tribunais superiores, mas a prefeitura e a agência SP Regula ainda não retomaram o certame. Para o MPSP, essa omissão mantém em vigor um contrato mais caro e com suspeitas de corrupção e fraudes, gerando prejuízos milionários aos cofres públicos.

Diante disso, o órgão requer que o prefeito e o presidente da SP Regula sejam intimados para que determinem a execução do contrato apenas
quanto aos serviços essenciais de manutenção da iluminação pública, com objeto reduzido. Pede ainda que a concorrência internacional seja retomada, com reinclusão do consórcio Walks, e concluída em até 120 dias, contados da data do recebimento da intimação.

Os promotores também solicitam que a dupla encaminhe à Justiça um relatório mensal das medidas “efetivamente tomadas”.

Em nota, a SP Regula informa que a execução do contrato de iluminação pública na cidade acontece de forma regular, com fiscalização e acompanhamento permanentes pelo Tribunal de Contas do Município (TCM). “A retomada e as suspensões do processo licitatório seguiram rigorosamente os prazos e as determinações do Poder Judiciário, em conformidade com a legislação”.

Segundo o órgão, “os pedidos de redução da execução do contrato atual aos serviços essenciais e mínimos de manutenção da iluminação pública e de retomada e conclusão da licitação em até 120 dias, com a participação do Consórcio Walks, já haviam sido rejeitados pela Justiça em primeira e segunda instâncias. Cabe ressaltar que a exclusão do Consórcio Walks ocorreu em razão de uma impugnação relacionada à condição de uma das empresas integrantes do consórcio, e não durante a fase concorrencial da licitação”.

“Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão que reformou entendimento anterior do Tribunal de Justiça (TJ), não estabeleceu qualquer impedimento ao regular prosseguimento do contrato. A SP Regula sempre disponibilizou ao Ministério Público todas as informações solicitadas desde a retomada da licitação, colaborando de forma integral com os órgãos de controle. A concessão em questão permitiu uma ampla modernização do parque de iluminação pública da cidade. Desde 2018, praticamente 100% da rede de antigas lâmpadas de sódio foram substituídas por luminárias de LED, tecnologia mais eficiente e presente. Até junho deste ano, foram 623.800 pontos de iluminação remodelados e ampliados 42.647”, finaliza o texto.

Entenda o caso

Em julho deste ano, o MPSP protocolou uma ação civil pública pedindo o afastamento imediato do presidente da SP Regula, João Manoel da Costa Neto, e a anulação de um contrato de quase R$ 7 bilhões, firmado em 2018 entre a prefeitura paulistana e o consórcio Ilumina SP, formado pelas empresas FM Rodrigues e CLD Construtora e responsável pela rede de iluminação pública e, desde 2022, pelos semáforos da capital paulista.

A Promotoria acusa a SP Regula e Neto de não terem cumprido decisões judiciais de dezembro de 2024 que determinavam a reinclusão de outro consórcio fraudulentamente excluído do certame: o Consórcio Walks. Segundo o MPSP, as investigações conduzidas pelo órgão demonstraram claras irregularidades e o favorecimento à FM Rodrigues e à CLD Construtora.

Em 2022, o contrato foi editado para incluir serviços de substituição, manutenção e modernização da infraestrutura da rede de semáforos de São Paulo, que não estavam previstos no edital do certame original e acrescentaram mais de R$ 3,8 bilhões ao contrato até 2038.

O MPSP ainda afirma que a proposta do Walks era mais vantajosa ao poder público municipal, custando R$ 5,6 milhões a menos, por mês. O prejuízo acumulado, até julho de 2026, é de R$ 359 milhões aos cofres públicos. O documento também fala em um prejuízo, no mesmo período, de R$ 154 milhões ao município pela contratação de novos serviços, sem licitação.

A concorrência internacional foi aberta em 2015 para concessão, por meio de uma parceria público-privada (PPP), dos serviços de modernização, expansão e manutenção da rede de iluminação da capital paulista, composta por cerca de 600 mil pontos de luz, pelo prazo de 20 anos. O contrato foi assinado em 8 de março de 2018, no valor de R$ 6,9 bilhões, com pagamento mensal máximo de R$ 28,9 milhões.

O Consórcio Ilumina SP restou como único concorrente do certame após a exclusão controversa do Walks, por suposta inidoneidade e insuficiência da garantia prestada. Entre os argumentos que embasaram a decisão, estava o fato de o Walks ser integrado pela Quaatro Participações, controladora da Alumini Engenharia, uma das empresas investigadas na Operação Lava Jato e que foi declarada inidônea pela Controladoria-Geral da União (CGU).

Em razão de sua desclassificação, o Walks impetrou dois mandados de segurança contra a Prefeitura de São Paulo. Em 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve um julgamento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou a exclusão do consórcio ilegal. Mais tarde, o Supremo Tribunal Federal (STF) também validou a decisão e determinou a retomada da licitação.

A Promotoria diz que, mesmo com as decisões do Judiciário, o presidente da SP Regula, João Manoel da Costa Neto, optou pela “continuidade do prejuízo ao erário municipal”.

Além do pedido de tutela de urgência para afastamento de Neto com base na Lei Anticorrupção, o MPSP também pede o bloqueio de até R$ 1,02 bilhão em bens do presidente e de outros ex-agentes públicos, bem como das empresas FM Rodrigues e CLD Construtora e do consórcio formado por elas.

O órgão ainda requer o cancelamento ou nulidade, em até 60 dias, do contrato firmado com o Ilumina SP para os serviços de iluminação, além do aditivo para manutenção da rede semafórica. Por fim, pede que o município de São Paulo e a SP Regula concluam, em tempo igual, a concorrência internacional para a concessão de luz pública e, no prazo de 120 dias, efetive a contratação para conservação e reparo dos semáforos.

Além de João Manoel da Costa Neto e do Ilumina SP, também são alvos da ação o ex-secretário municipal de Serviços e Obras Marcos Rodrigues Penido e a ex-diretora do Departamento de Iluminação Pública de São Paulo Denise Maria Ayres de Abreu.