Justiça aponta conflito de interesse em defesa da PGE a servidor de SP

O desembargador Sidney Romano dos Reis, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), reconheceu como conflito de interesses a atuação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) na defesa de um servidor que está sendo investigado pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP) em ações que miram contratos suspeitos em um programa de melhoria em estradas rurais do governo paulista.

Ricardo Lorenzini Bastos era o chefe de gabinete da Secretaria de Agriculutra à época da assinatura de cerca de 150 aditivos de contrato do programa Melhor Caminho, que passaram a ser investigados após a própria secretaria detectar, no início de 2023, indícios de irregularidades nos acordos. À época da denúncia, a pasta calculou possível prejuízo de R$ 50 milhões aos cofres do estado.

Desde que passou a ser investigado, Lorenzini tem sido defendido pela PGE, o que é contestado pelo Ministério Público, que considera a atuação como ilegal e inconstitucional, sob o argumento de que o caso configura “patrocínio de interesse privado em detrimento de interesse público”.

“Vale mencionar, ainda, a atitude lamentável da Douta Procuradoria Geral do Estado, que se absteve de defender o patrimônio e o interesse público e resolveu patrocinar a defesa de agente público que cometeu diversas irregularidades”, afirmou na ação o promotor Sílvio Marques, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital.

Entre no canal de WhatsApp do Metrópoles

Em razão disso, o MPSP pediu que as defesas protocoladas pela PGE em favor de Lorenzini sejam retiradas do processo e que o servidor constitua advogado particular para atuar no caso. Em meio às investigações, o chefe de gabinete chegou a ser alvo de bloqueio de bens pela Justiça. Nos autos, a promotoria cita decisão no mesmo sentido proferida pelo desembargador Sidney Romano dos Reis no último dia 17.

“Nesse contexto, incontroverso, desde logo, a impossibilidade da representação processual do requerido Ricardo Lorenzini Bastos por Procuradores do Estado e, via de consequência, imperiosa a regularização sob pena de, não o fazendo, não ser conhecida a peça processual”, afirmou o desembargador.

“Em conclusão, diante da natureza da demanda e da pretensão de ressarcimento ao erário estadual, vislumbra-se, em exame preliminar,
possível incompatibilidade entre os interesses defendidos pelo agravante e aqueles atribuídos constitucionalmente à Procuradoria Geral do Estado”, completou Romano.

A legislação estadual atribui à PGE a representação judicial de agentes públicos do Poder Executivo “em processos relativos a atos praticados no exercício regular do cargo”, desde que observados alguns requisitos, como atuação em consonância com orientação formal emitida pela PGE e “convergência de interesses jurídicos” entre a administração e o servidor.

Em nota, o órgão informou que a representação é precedida de “análise técnica individualizada acerca do preenchimento dos pressupostos legais autorizadores e dos requisitos de conformidade”.

“No caso em questão, o requerimento formulado pelo mencionado agente público foi examinado pelos órgãos competentes desta PGE/SP, que reconheceram a presença dos requisitos legais necessários à realização de sua representação judicial, bem como a inexistência de conflito de interesses entre a Administração Pública estadual e a conduta específica do agente”, disse o órgão.

A PGE ainda acrescentou que a manutenção da defesa institucional está sujeita à “permanente reavaliação, podendo ser revista caso surjam elementos supervenientes que inviabilizem juridicamente sua continuidade”.

Nos autos, Lorenzini argumentou que atuou regularmente como chefe de gabinete da Secretaria de Agricultura, “amparado por pareceres jurídicos e orientações institucionais, razão pela qual a própria Procuradoria Geral do Estado deferiu sua representação judicial por reconhecer a convergência entre sua atuação e o interesse público”. Ele ainda sustenta que a ação se baseia em relatório apócrifo e em conclusões equivocadas do órgão técnico do Ministério Público que apontou irregularidades nos aditivos.

Ações do MPSP

A questão sobre a atuação da PGE no caso foi levantada pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, do Ministério Público de São Paulo, no âmbito de uma das ações abertas sobre o Melhor Caminho, referente ao contrato de obras em estradas rurais de Presidente Prudente e Ribeirão dos Índios, no interior paulista.

Na ação, a promotoria alega que o aditivo de contrato causou prejuízo de R$ 256,8 mil aos cofres públicos, valor sobre o qual o MPSP pediu bloqueio de bens dos acusados. Além de Lorenzini, são alvos o ex-secretário de Agricultura Chiquinho Maturro e o servidor Henrique Fraga, então coordenador de Logística Rural à época do aditivo, além da empresa contratada.

Levantamento feito pela coluna aponta que, até o momento, cerca de 80 ações civis públicas já foram abertas pelo Ministério Público para apurar as possíveis irregularidades nos contratos.

---

Entenda o caso

• No início de 2023, a então nova gestão da Secretaria da Agricultura denunciou a presença de indícios de irregularidades em aditivos de contrato do programa Melhor Caminho, assinados a toque de caixa em dezembro de 2022, no apagar das luzes do governo de Rodrigo Garcia, à época no PSDB.
• Segundo estimativa da secretaria na ocasião, os aditivos foram assinados de forma suspeita em cerca de 150 contratos e teriam causado prejuízo próximo de R$ 50 milhões aos cofres do estado.
• O então secretário Antonio Junqueira produziu relatório com as suspeitas de irregularidades, que foi enviado ao governador e aos órgãos de controle em 2023.
• Ao todo, foram abertos 147 inquéritos, que deram origem até o momento a mais de 80 ações civis públicas abertas pelo Ministério Público de São Paulo. Os processos miram especialmente dois servidores responsáveis à época pela assinatura dos aditivos: Henrique Fraga, então coordenador de logística rural, e Ricardo Lorenzini, então chefe de gabinete da pasta.
• Um parecer técnico do MPSP considerou que os aditivos foram formalizados de modo padronizado e sem análise individualizada, por meio de critérios genéricos, como a pandemia e o preço do diesel.
• Além disso, o MPSP alega que os eventos citados ocorreram antes das licitações, o que configuraria manipulação contratual e dano ao erário. Ainda segundo os autos, houve indícios de cancelamento ilegal de empenhos de outras obras para viabilizar esses pagamentos.
• O Metrópoles também mostrou que, diante de pressões, Antonio Junqueira acabou deixando a Secretaria de Agricultura ainda em 2023, após a demissão de servidores responsáveis pela investigação interna. Seu sucessor, Guilherme Piai, atuou para engavetar a apuração, mas a averiguação prosseguiu no Ministério Público.
• Com o avanço das ações na promotoria, o MPSP também decidiu abrir inquérito de improbidade administrativa contra o secretário de Agricultura na época das assinaturas, Francisco Maturro, além dos servidores citados. Além disso, Piai virou alvo da investigação devido à sua atuação em relação à apuração que havia dentro da pasta.