Paulo CappelliColunas
Marina envia novo projeto de licenciamento ambiental após veto de Lula
Planalto envia em urgência projeto que altera lei de licenciamento ambiental, sancionada com 63 vetos por Lula
atualizado
Compartilhar notícia
O Palácio do Planalto enviou ao Congresso, em regime de urgência, um novo projeto para alterar a lei de licenciamento ambiental, aprovada pelos parlamentares e sancionada nesta sexta-feira (8/8) pelo presidente Lula com 63 vetos.
Assinada pela ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, a proposta pretende “aperfeiçoar” a lei aprovada pelo Congresso e “resguardar o princípio constitucional” de proteção ao meio ambiente.
O texto altera dispositivos recém-aprovados e, segundo o Planalto, corrige pontos que poderiam causar “risco iminente de judicialização” e “insegurança jurídica” nos processos de licenciamento.
Segundo Marina, as mudanças reforçam “o federalismo ambiental”, garantindo atuação coordenada entre União, estados e municípios e “evitando conflito federativo” na definição de critérios para empreendimentos semelhantes.
De acordo com o governo, a tramitação rápida é necessária para “garantir a coerência do marco legal ambiental” e evitar judicializações que possam atrasar projetos e enfraquecer a proteção ambiental.
O que mudou?
O projeto acrescenta conceitos de porte e baixo potencial poluidor das atividades, determina que estados e municípios sigam padrões e diretrizes nacionais e cria a Licença Ambiental Especial (LAE) para empreendimentos estratégicos, com prazo máximo de 12 meses para análise.
O texto mantém salvaguardas para povos indígenas com relatório detalhados de identificação e delimitação publicado no Diário Oficial da União e comunidades quilombolas com certidão de autodefinição emitida pela Fundação Cultural Palmares.
As regras para o licenciamento por adesão e compromisso passam a ter uma lista de restrições, incluindo áreas de preservação permanente e terras indígenas.
Outros pontos tratam da renovação automática de licenças para empreendimentos de baixo potencial poluidor e pequeno ou médio porte, mediante declaração eletrônica, e da prioridade no licenciamento de obras e serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
O texto também proíbe condicionantes sem nexo causal com o empreendimento e impede que empreendedores arquem com serviços permanentes que são responsabilidade do poder público, salvo casos temporários ou excepcionais.
