CCJ da Câmara impõe nova derrota ao governo Lula

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados impôs mais um revés ao Palácio do Planalto nesta quarta-feira (22/10). Durante votação, a base aliada do presidente Lula foi derrotada ao tentar barrar ou ao menos adiar a análise de projeto que mexe diretamente na autonomia das agências reguladoras.

A proposta — patrocinada pela oposição — reforça a fiscalização sobre essas entidades, uma vez que elas são vinculadas ao Executivo e têm autonomia administrativa e financeira. De autoria do deputado Danilo Forte (União), a proposta de emenda à Constituição (PEC) altera o artigo 51 da Constituição, para que a Câmara dos Deputados possa acompanhar e fiscalizar, por meio de suas comissões, as atividades e decisões das agências reguladoras. A mudança prevê que, caso essas agências não cumpram corretamente a lei, a Câmara poderá conceder prazo para que adotem as medidas necessárias.

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Além disso, quando forem identificadas ações ou omissões graves feitas de forma intencional, os casos deverão ser encaminhados ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União e ao Tribunal de Contas da União (TCU). Esses órgãos ficarão responsáveis por tomar as providências cabíveis e responsabilizar os envolvidos nas esferas administrativa, civil ou criminal.

Atualmente, agências como a Anvisa e a Aneel já são supervisionadas pelo Congresso, pelo TCU, pela CGU e pelo Ministério Público. A nova investida mira em aumentar ainda mais o cerco e o controle sobre essas estruturas. O placar da votação deixou claro o tamanho da dificuldade enfrentada pelo governo: 33 votos favoráveis à proposta, todos vindos de partidos da oposição, contra apenas 13 contrários, da base governista e de legendas da esquerda. Nem mesmo o pedido para adiar a discussão vingou — mais uma derrota em sequência.

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Nos bastidores, líderes do Centrão avaliam que a votação na CCJ foi um recado claro ao Planalto. O governo tem colecionado embaraços na articulação política, especialmente na Câmara, onde a relação apresentou piora nos últimos meses. Parlamentares reclamam da lentidão na liberação de emendas e de cargos prometidos, o que tem resultado em votos contra o governo em pautas sensíveis.

A aprovação do texto na CCJ não significa, ainda, que a proposta vá avançar com facilidade no plenário da Câmara. Mas o episódio expõe, mais uma vez, a fragilidade da base aliada na Casa e acende um alerta no Palácio do Planalto. A leitura entre deputados governistas é que, se não houver uma recalibragem na articulação, novos desgastes virão — inclusive em temas de maior impacto.