Improbidade: ministro das Comunicações fecha acordo e aceita multa

A coluna apurou que o ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho (foto em destaque), encerrou sua participação em uma ação de improbidade administrativa por meio de um acordo homologado pela Justiça de Pernambuco.

Pela composição, o ministro, um sócio e a empresa Cabo Branco Engenharia e Serviços Ltda. concordaram em pagar, de forma solidária, multa civil de R$ 12 mil e aceitaram a proibição de contratar com o Município de Paulista (PE) pelo prazo de dois anos.

A homologação ocorreu em 5 de julho de 2026, por meio de um Acordo de Não Persecução Cível (ANPC), previsto na Lei de Improbidade Administrativa.

Com isso, o processo foi extinto apenas em relação ao ministro, ao sócio Pedro Henrique Pires de Sá Rolim e à empresa.

A ação, porém, continua tramitando contra quatro agentes públicos municipais, entre eles Rafael Maia de Siqueira, irmão do ministro e ex-secretário de Finanças de Paulista. A audiência de instrução e julgamento está marcada para 19 de agosto.

Entre no canal de WhatsApp da Coluna Mirelle Pinheiro

A defesa de Frederico de Siqueira Filho foi procurada para comentar o acordo, mas não havia se manifestado até a conclusão da reportagem.

Entenda o caso

A ação foi ajuizada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em 2020 e investiga uma contratação realizada em 2015, por dispensa de licitação, para elaboração do projeto da chamada Escola Parque, no município de Paulista.

O contrato, no valor de R$ 12,9 mil, foi firmado com a empresa Cabo Branco Engenharia, da qual Frederico de Siqueira Filho era sócio na época.

Segundo o MPPE, havia indícios de direcionamento da contratação. Entre os elementos apontados na ação estão o fato de as três propostas apresentadas reproduzirem o mesmo erro de cálculo da metragem da escola e de a proposta vencedora coincidir exatamente com o valor estimado pela prefeitura.

A acusação também sustentou que a documentação da empresa teria sido assinada por outro sócio para ocultar a ligação familiar entre Frederico e Rafael Maia de Siqueira, então secretário municipal de Finanças.

Ao longo do processo, a defesa do ministro negou irregularidades. Sustentou que Rafael Maia só assumiu a Secretaria de Finanças após a contratação da empresa, que o procedimento foi conduzido pela Secretaria de Educação e que o serviço contratado foi integralmente executado, inexistindo prejuízo ao erário.

O desfecho contrasta com a postura adotada pela defesa do ministro ao longo de todo o processo.

Desde que o caso ganhou repercussão, em abril de 2025, quando Frederico de Siqueira Filho foi anunciado para comandar o Ministério das Comunicações, os advogados sustentavam que não havia qualquer irregularidade na contratação.

A principal tese era a de que Rafael Maia de Siqueira, irmão do ministro, só teria assumido a Secretaria de Finanças de Paulista após a celebração do contrato, além de defender que o serviço foi efetivamente prestado e que não houve prejuízo aos cofres públicos.

Apesar dessa linha de defesa, em vez de aguardar o julgamento do mérito, que poderia confirmar sua versão e afastar as acusações, Frederico optou por aderir ao Acordo de Não Persecução Cível, aceitando o pagamento de multa e a proibição de contratar com o município por dois anos para encerrar sua participação no processo antes da fase de instrução e produção de provas.

Pedido de sigilo negado

Antes da homologação do acordo, Frederico de Siqueira Filho pediu que o processo tramitasse sob sigilo, alegando necessidade de preservar sua reputação política.

O pedido foi rejeitado pela Justiça. Na decisão, o magistrado destacou que processos envolvendo patrimônio público devem obedecer ao princípio da publicidade e que eventual repercussão política não justifica restringir o acesso aos autos.

Posteriormente, o acordo foi homologado em decisão que também ressaltou a necessidade de transparência em processos dessa natureza.

Processo continua

Apesar do acordo firmado pelo ministro, o processo segue normalmente contra os demais réus.

Entre eles está Rafael Maia de Siqueira, irmão de Frederico, que continua respondendo à ação juntamente com outros três ex-integrantes da administração municipal.

A Justiça ainda analisará as provas produzidas e ouvirá testemunhas antes do julgamento do mérito em relação aos acusados remanescentes.