TRE-AP rejeita processo de inelegibilidade contra Furlan por abuso de poder

Por 4 votos a 2, o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) rejeitou Ação de Investigação Judicial Eleitoral, na qual Antônio Furlan (PSD) foi acusado de abuso de poder econômico nas eleições municipais de 2024. Os desembargadores entenderam que cabe o pagamento de multa para Furlan e seu vice-prefeito na época, mas não a inelegibilidade.

Em julgamento longo, inidicado às 15h e concluído por volta de 19h30 desta quarta-feira (22/7), ficou decidido que houve conduta vedada a agentes públicos, com o uso de servidores públicos na campanha, mas a ação não é passível de inelegibilidade para Furlan e Mário Neto (Podemos).

Os desembargadores fixaram multa de R$ 50 mil para Furlan, mais R$ 87 mil de ressarcimento ao erário, considerando o pagamento dos servidores usados na campanha à época.

A advogada de Furlan, Amanda Figueiredo, ressaltou durante a sessão de julgamento que Furlan atuou dentro da legalidade durante a campanha para a reeleição na prefeitura de Macapá. Disse ainda que os elementos apresentados nos autos não comprovavam abuso de poder político.

Decisão anterior

Antes do julgamento, o TRE havia negado cautelar movida pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) contra Antônio Furlan (PSD), que também é pré-candidato ao Governo do Estado.

O MP havia pedido ao TRE que só aceitasse o registro de candidatura ao governo do Estado de Antônio Furlan (PSD) quando ação que discute sua elegibilidade for concluída. A ação cautelar extraordinária ocorreu antes mesmo de o pré-candidato apresentar à Justiça Eleitoral o requerimento individual de registro.

O relator do caso, Rommel Araújo de Oliveira entendeu que: “O pedido, tal como formulado, converte-se em exercício de futurologia processual, incompatível com os requisitos de certeza e atualidade inerentes à tutela cautelar”.

Ainda considerou que o pedido do MP teve “caráter especulativo” ao ressaltar que o órgão não poderia antever o resultado do julgamento do recurso pendente, nem presumir que o futuro relator do processo de registro deixaria de observar eventuais impedimentos legais. Com a extinção do processo, o pedido de liminar foi considerado prejudicado.