STF derruba isenção de pena para crimes patrimoniais contra mulheres

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que familiares não podem ficar isentos de punição por crimes patrimoniais cometidos contra mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

O entendimento foi formado nesta quinta-feira (12/11), após o julgamento ter sido iniciado na quarta-feira (11/11), com o voto do relator, ministro Dias Toffoli.

Os ministros entenderam que a proteção dos vínculos familiares não pode impedir a responsabilização por crimes como furto, estelionato e apropriação indébita.

A discussão envolve o artigo 181 do Código Penal, de 1940, que prevê isenção de pena para determinados crimes patrimoniais praticados contra o cônjuge, durante o casamento, ou contra pais, filhos e outros ascendentes e descendentes.

Na prática, a regra permitia que uma pessoa deixasse de ser punida por furtar bens de um familiar, por exemplo, em razão do vínculo de parentesco.

O julgamento ocorreu em duas ações apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV), que questionaram a compatibilidade dessas regras com a Constituição Federal de 1988.

Relator dos processos, Toffoli votou para afastar a isenção de pena nos crimes patrimoniais praticados contra mulheres em contexto de violência doméstica e familiar.

Para o ministro, a legislação de 1940 reflete uma concepção ultrapassada de família, que priorizava a preservação dos vínculos domésticos mesmo diante da prática de crimes.

Durante o julgamento desta quinta-feira, o ministro Alexandre de Moraes defendeu uma solução mais ampla, com a declaração de inconstitucionalidade integral dos artigos 181 e 182 do Código Penal, afastando tanto a isenção de pena quanto a exigência de representação da vítima nos casos abrangidos pelas regras.

Apesar do entendimento unânime sobre a incompatibilidade da isenção com a Constituição nos casos de violência patrimonial contra mulheres, os ministros divergiram sobre a extensão da medida a outros familiares.

Também houve divergência sobre a possibilidade de aplicar o novo entendimento a crimes cometidos antes do julgamento e a processos penais que já estão em andamento.

A definição sobre os efeitos temporais da decisão ficou pendente. O presidente do STF, ministro Edson Fachin, adiou a conclusão dessa etapa do julgamento para a próxima semana.

Entenda o voto de Toffoli

Ao votar pela procedência dos pedidos, Toffoli afirmou que as regras de isenção de pena refletem um contexto histórico de desigualdade entre homens e mulheres e que a aplicação pode atingir de maneira desproporcional as vítimas de violência doméstica.

O ministro destacou que a Constituição de 1988 assegura a igualdade entre os integrantes da família e que a Lei Maria da Penha reconhece a violência patrimonial como uma forma de violência doméstica contra a mulher.

Para o relator, manter a isenção de pena nessas situações representa uma proteção insuficiente às vítimas e contribui para perpetuar a violência de gênero.