Após caso Moraes, Novo cobra regras para barrar estruturas paralelas no STF

O partido Novo pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que estabeleça regras para impedir que ministros mantenham estruturas próprias de recebimento e registro de documentos fora dos sistemas oficiais da Corte. A solicitação foi encaminhada por meio de um ofício assinado pelo presidente nacional da legenda, Eduardo Ribeiro.

O pedido ocorre após a revelação de que o gabinete do ministro Alexandre de Moraes manteve, durante a tramitação do Inquérito das Fake News, um protocolo próprio para receber documentos e petições de investigados e demais envolvidos. Segundo o documento, os procedimentos funcionavam à margem dos sistemas oficiais do Supremo.

O Novo quer que Fachin edite um ato normativo proibindo a criação de setores não oficiais para recebimento de documentos e autuação de processos nos gabinetes dos ministros. A legenda também propõe a criação de um canal para que cidadãos e partes interessadas possam denunciar eventuais irregularidades diretamente à Presidência e ao Plenário do STF.

No ofício, o partido argumenta que a prática contraria a Resolução STF nº 693/2020, que determina o uso dos sistemas oficiais da Corte para a tramitação de processos, transmissão de peças processuais e comunicação de atos. A norma prevê o uso de documentos físicos apenas em situações de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica, com posterior conversão para o meio eletrônico.

A legenda também pede o levantamento do sigilo do Inquérito 4.781, conhecido como Inquérito das Fake News, e dos procedimentos investigatórios correlatos. Para o Novo, o arquivamento da investigação não elimina a necessidade de esclarecer as circunstâncias de sua condução.

O pedido cita a decisão de Fachin, de 9 de novembro, que determinou o arquivamento do inquérito após manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR). Na decisão, o ministro registrou que a tramitação ocorreu exclusivamente no gabinete de Moraes até 11 de setembro de 2026. Na mesma data, 79 expedientes avulsos foram incorporados aos autos, formando os volumes 53 a 57.

O Inquérito das Fake News foi instaurado em março de 2019, por determinação do então presidente do STF, Dias Toffoli, e teve Moraes como relator por mais de sete anos.