Quando passa a valer a decisão de Dino sobre perda de cargo de juízes?

A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou o entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que considerava a aposentadoria compulsória como a pena máxima da magistratura, tem validade imediata.

Ao longo de 20 anos, 126 magistrados foram punidos com aposentadoria compulsória. Agora, Dino anula esse entendimento e afirma que juízes, se tiverem responsabilidade apurada em infrações disciplinares, devem ser punidos com a perda do cargo.

Segundo Dino, se o CNJ concluir que um juiz cometeu infração grave, o órgão deve encaminhar o caso ao STF para eventual perda do cargo, já que apenas a Corte pode desconstituir decisões do conselho e decidir sobre a permanência de magistrados na função.

“Se esta Corte considerar errada a decisão administrativa do CNJ, a ação judicial conducente à perda de cargo será julgada improcedente, não concretizando a vontade administrativa do citado órgão. Ao contrário, se o STF concordar com o entendimento administrativo do CNJ, a ação judicial de perda de cargo será julgada procedente, operando-se os efeitos dispostos no artigo 95, inciso I, da Constituição”, escreveu o ministro.

Segundo o ministro, o sistema deve garantir punições efetivas para casos graves, sem recorrer à aposentadoria remunerada como forma de afastamento.

“Caso considerar cabível – rever o sistema de responsabilidade disciplinar no âmbito do Poder Judiciário, em face da extinção pela Emenda Constitucional nº 103/2019 da aposentadoria compulsória como “penalidade”, devendo por conseguinte ser substituída por instrumentos efetivos para a perda do cargo de magistrados que cometem crimes e infrações graves”, completou o ministro.

Decisão

No processo analisado pelo ministro, o juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Marcelo Borges Barbosa foi investigado em procedimento disciplinar por conceder liminares em ações movidas por policiais militares, incluindo integrantes de milícias, que buscavam reverter punições administrativas. À época, ele atuava no Fórum de Mangaratiba (RJ).

Ao todo, segundo a apuração disciplinar, em três anos, Barbosa reintegrou 30 policiais militares, apesar de nenhum desses PMs morar na região da Costa Verde, onde funcionava a comarca.