Manoela AlcântaraColunas
Mendonça decide que Campos Neto não é obrigado a depor em CPI
Decisão permite que ex-presidente do Banco Central decida se vai à CPI do Crime Organizado e assegura presença de advogado
atualizado
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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu parcialmente o pedido do ex-presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, e transformou em convite a convocação aprovada pela CPI do Crime Organizado.
Mendonça determinou que o ex-presidente do BC pode decidir se comparece ou não à sessão e, caso opte por ir, poderá exercer o direito ao silêncio. O depoimento está marcado para terça-feira (3/3), às 9h.
O ministro salientou que a convocação de Campos Neto extrapola o objeto original da comissão, criada para investigar organizações criminosas, como facções e milícias, e que não há demonstração de vínculo direto entre o ex-presidente do BC e a operação da Polícia Federal (PF) Compliance Zero — que apura irregularidades na venda do Banco Master ao Banco de Brasília (BRB).
“Nesse contexto, o controle jurisdicional exercido por esta Suprema Corte, mesmo diante dos poderes investigatórios conferidos às Comissões Parlamentares de Inquérito, não vulnera o princípio da separação de poderes, mas, ao revés, consubstancia exigência inerente à ordem político-jurídica essencial ao regime democrático”, escreveu Mendonça em decisão desta segunda-feira (2/3).
Convocação
Conforme mostrou o Metrópoles, a ida de Campos Neto está marcada para 3 de março, às 9h. A convocação ocorre para que ele esclareça eventuais falhas do Banco Central (BC) na fiscalização bancária.
O pedido foi apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA). O requerimento, aprovado pelos demais parlamentares, afirma que a oitiva tem como objetivo coletar informações técnicas e estratégicas. Campos Neto presidiu o BC entre 2019 e 2024.
Além da convocação do ex-presidente do Banco Central, a CPI pretende ouvir o fundador da Reag, João Carlos Mansur, alvo da Polícia Federal (PF) na operação deflagrada em janeiro no âmbito do inquérito do Caso Master.
