Kassio será relator de ação da AGU sobre a perda do cargo de Marco Buzzi

O ministro Kassio Nunes Marques é o relator de ação da Advocacia-Geral da União (AGU), no Supremo Tribunal Federal (STF), que pede a perda de cargo do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marco Buzzi. Nunes Marques assumirá a ação por prevenção, pois já está à frente de outro processo contra Buzzi.

O magistrado do STJ foi condenado, em 6 de agosto, à disponibilidade com perda do cargo por acusações de assédio e importunação sexual.

Para que a perda de cargo seja reconhecida e aplicada, o STF precisa julgar a partir desse pedido da AGU. A medida foi proposta com fundamento no art. 95, I, da Constituição Federal e nas normas que disciplinam o atual regime de responsabilização de magistrados.

A petição da União registra que foram reconhecidas violações à Lei Complementar nº 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura) e à Resolução CNJ 60/2008 (Código de Ética da Magistratura).

Inédito

Essa é a primeira ação dessa natureza proposta pela AGU após a regulamentação, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do regime disciplinar aplicável aos magistrados. Com a Emenda Constitucional nº 103/2019, foi retirada do texto constitucional a previsão de aposentadoria compulsória como sanção disciplinar.

Em 2026, ao julgar a Ação Originária nº 2.870, a Primeira Turma do STF assentou que essa modalidade de punição deixou de encontrar amparo constitucional e reconheceu a possibilidade de ajuizamento, pela AGU, de ação de perda do cargo perante o Supremo.

Na ação, a União sustenta que a vitaliciedade da magistratura não impede a perda do cargo, mas exige decisão transitada em julgado.

Suspensão de pagamentos

A AGU pediu ainda, em caráter de urgência, a suspensão imediata do pagamento dos vencimentos proporcionais ao ministro até o julgamento definitivo da ação. De acordo com o pedido, valores devem ser retidos em conta judicial vinculada.

No mérito, a União requer que o STF decrete a perda do cargo de ministro do STJ. Pede também a tramitação da ação em segredo de justiça para proteção de dados relativos à intimidade das vítimas, bem como a aplicação das medidas necessárias para observância do julgamento com perspectiva de gênero.