Fim da 6x1: Senado se une à Câmara para derrubar parte da decisão de Dino

O Senado Federal se juntou à Câmara dos Deputados no pedido para que o Supremo Tribunal Federal (STF) derrube parte das flexibilizações autorizadas pelo ministro Flávio Dino na implementação do fim da escala 6×1.

Em manifestação encaminhada ao STF na tarde desta sexta-feira (13/11), a Advocacia do Senado defendeu a preservação das regras da Emenda Constitucional nº 141/2026, aprovada pelo Congresso Nacional.

A posição segue a mesma linha da manifestação apresentada pela Câmara, que também pediu ao Supremo a revisão de pontos da decisão de Dino.

O documento foi apresentado nas ações movidas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que tentam ampliar o prazo de adaptação das empresas.

Embora concorde com Dino sobre a manutenção do calendário da reforma, o Senado contestou mudanças feitas pelo ministro em decisão liminar proferida na quinta-feira (12/11).

“Para o referendo, o Senado Federal reitera os fundamentos expostos e requer que sejam preservadas as escolhas expressas do constituinte reformador quanto aos limites do § 2º do art. 7º da Constituição, ao § 1º do art. 8º e ao prazo do art. 9º da Emenda”, escreveu os advogados.

Justificativas

O Senado argumentou que as regras aprovadas pelo Congresso já permitem a negociação entre empresas e sindicatos, sem a necessidade de afastar os limites estabelecidos para a distribuição das folgas.

Um dos principais pontos questionados envolve os dias de descanso. A emenda constitucional estabelece que os trabalhadores devem ter, em média, dois dias de repouso remunerado por semana dentro do mês, com pelo menos um dia de folga a cada semana.

Dino flexibilizou essa exigência ao permitir que acordos coletivos estabeleçam períodos diferentes para a compensação das folgas. O Senado defendeu que os limites aprovados pelos parlamentares sejam preservados.

“A decisão cautelar afastou as travas temporais semanal e mensal do § 2º e autorizou, nos noventa dias iniciais, a edição de portaria interministerial subsidiária em caso de frustração da negociação”, escreveram os advogados.

O Senado prossegue: “Os limites afastados não são acessórios: o gozo de ao menos um repouso a cada semana e a apuração da média dentro do mês-calendário constituem o conteúdo protetivo que o constituinte reformador estabeleceu como contrapartida da flexibilização negocial. Foram também a forma de preservar o patamar mínimo já reconhecido pela jurisprudência trabalhista quanto ao repouso após o sétimo dia consecutivo. A remissão desses parâmetros à negociação coletiva ou a ato do Poder Executivo, ainda que transitória, substitui a disciplina expressa do texto constitucional”.

Na avaliação do Senado, a decisão de Dino permite que garantias mínimas de descanso definidas pelo Congresso sejam modificadas por acordos coletivos ou, durante o período de transição, por uma medida do governo federal.