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Manoela Alcântara

Defesa diz que Vorcaro não pode ser acusado por PGR devido a falta de foro

Advogados alegam que nenhum dos 15 indiciados pela PF tem foro de prerrogativa e que eventual denúncia não pode ser da PGR

17/11/2026 16:15
Reprodução
Defesa diz que Vorcaro não pode ser acusado por PGR devido a falta de foro

A defesa de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, afirmou, nesta terça-feira (17/11), que a Procuradoria-Geral da República (PGR) não tem atribuição para apresentar denúncia contra ele na investigação que trata das suspeitas de fraude nas operações financeiras entre o Master e o Banco de Brasília (BRB).

Segundo os advogados, nenhum dos 15 indiciados pela Polícia Federal (PF) tem foro por prerrogativa de função, o que afastaria a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar o caso.

Em nota à imprensa, a defesa contesta a possibilidade de a PGR apresentar uma acusação formal contra Vorcaro no Supremo. Os advogados sustentam que a investigação deve tramitar na primeira instância da Justiça, uma vez que os envolvidos não ocupam cargos que justifiquem o julgamento diretamente pela Corte.

A manifestação ocorre diante de notícias sobre a possibilidade de a PGR oferecer denúncia no âmbito das investigações envolvendo o Banco Master e o BRB, após o indiciamento da PF baseado na primeira fase da operação compliance zero.

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De acordo com a defesa, a lista de indiciados pela PF, em 28 de outubro, reúne ex-sócios e ex-gestores do Master, ex-dirigentes do banco público e dois sócios de uma empresa privada. “Sem autoridade com foro, não há atribuição da PGR nem competência originária do Supremo Tribunal Federal”, afirmam os advogados.

Outras frentes de apuração

A defesa também argumenta que a existência de outras frentes de investigação da Operação Compliance Zero não seria suficiente para justificar a tramitação do caso no STF.

Na avaliação dos advogados, uma eventual denúncia apresentada pela PGR diretamente ao Supremo seria nula por violar as garantias constitucionais do juiz natural e do promotor natural, que asseguram a atuação das autoridades competentes para processar e julgar cada caso.

Os defensores alegam ainda que o julgamento de Vorcaro diretamente pelo STF poderia prejudicar o direito de recorrer de uma eventual condenação a outra instância judicial, conforme previsto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

“Uma denúncia oferecida por órgão sem atribuição, perante tribunal incompetente, seria nula e violaria as garantias do juiz natural e do promotor natural”, diz a nota.

Críticas

Na manifestação, os advogados também criticam as medidas impostas ao empresário durante a investigação. A defesa afirma que Vorcaro está com a liberdade restringida sem fundamento legal e ressalta que ele não responde nem respondeu anteriormente a processo criminal.

Os advogados sustentam ainda que o empresário deve ter asseguradas as garantias constitucionais, incluindo julgamento imparcial, preservação de informações privadas e respeito à legalidade na obtenção das provas. “O que a defesa reivindica é que sejam respeitados os direitos básicos e naturais de qualquer cidadão”, afirma o comunicado.