Após parecer da PGR, relator vê chance de STF validar Lei da Dosimetria
Relator diz que parecer da PGR reforça expectativa de validação da lei pelo STF e de retorno de condenados para casa
Com o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) favorável à constitucionalidade da Lei da Dosimetria, o deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP), relator da proposta na Câmara dos Deputados, afirmou acreditar que o Supremo Tribunal Federal (STF) validará a norma.
A lei permite a redução de penas de condenados pelos atos de 8 de Janeiro e pela trama golpista. Entre os beneficiados estaria o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), cuja pena passaria de 27 anos e três meses para 20 anos e oito meses.
Projeções de Paulinho indicam que o tempo efetivo de Bolsonaro em regime fechado cairia para aproximadamente dois anos e quatro meses. Atualmente, o ex-presidente cumpre prisão domiciliar humanitária por ordem do ministro Alexandre de Moraes.
“Estou muito confiante. O projeto de lei saiu muito forte do Congresso Nacional, não só na aprovação, mas também na derrubada do veto, e isso ganha força política”, disse à coluna.
Paulinho acrescentou que já esperava uma manifestação favorável da PGR e que o parecer reforça a possibilidade de validação da norma pelo Supremo.
“Eu tinha quase certeza que a PGR ia nos dar constitucionalidade ao projeto e agora estou muito confiante que o Supremo vai reconhecer a constitucionalidade e as pessoas vão poder ir para suas casas, aqueles que estão presos”, afirmou.
Embora tenha sido sancionada pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), a Lei da Dosimetria teve os efeitos suspensos por Moraes em maio, até que o plenário do STF analise o caso.
O cenário ganhou um novo elemento após a manifestação da PGR em defesa da manutenção da lei. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, sustentou que a norma deve permanecer em vigor até o julgamento do mérito das ações no Supremo, por não identificar “plausibilidade jurídica” nos argumentos de inconstitucionalidade.
PGR
No parecer encaminhado ao STF nesta quinta-feira (18/6), Gonet afirmou que a definição de crimes, penas e benefícios penais integra o espaço de atuação do Poder Legislativo.
“A definição abstrata de crimes, penas, regimes de cumprimento, causas de diminuição, regras de concurso e benefícios executórios situa-se, primordialmente, no espaço próprio de conformação legislativa e não inibe que o legislador disponha para o futuro de modo diferente do que estimara cabível, sabendo dos efeitos retroativos das normas supervenientes mais favoráveis aos condenados”, escreveu.
O procurador-geral também sustentou que o Judiciário não deve interferir em matérias que dizem respeito à esfera de atuação do Congresso Nacional.
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