Marcas, ideias e pessoas que impactam no mundo da comunicação

É inconstitucional e discriminatório, diz especialista sobre PL 504/20

Advogado Cauê Batista argumenta contra o polêmico projeto de lei que proíbe publicidade com alusão a preferências sexuais

atualizado 29/04/2021 17:21

pl 504Unsplash

O Projeto de Lei 504/20 que pretende proibir “a publicidade que contenha alusão a preferências sexuais e a movimentos sobre diversidade sexual relacionada a crianças” tem dado o que falar. A polêmica proposta mobilizou mais de 600 empresas e organizações da sociedade civil, entre elas Coca-Cola, Natura, Ambev, Disney, Johnson & Johnson e Gerdau, que se manifestaram contrárias ao projeto. Também houve inúmeras reações nas redes sociais.

De acordo com a consultoria Mais Diversidade, no início da semana, 69 empresas haviam publicado posicionamentos contrários ao texto na internet usando as hashtags #abaixopl504, #PropagandaPelaDiversidade e #lgbtnãoémáinfluência.

Para Cauê Batista, profissional da Zilveti Advogados especializado em compliance para empresas, a proposta é inconstitucional porque fere os artigos 22 e 220 da Constituição Federal. Com emenda de autoria da deputada estadual Erica Malunquinho (PSol-SP), a votação foi barrada nessa quinta-feira (29/4). O texto agora vai ser debatido em comissões, com grupos especializados. O especialista explica que, em casos assim, se o PL fosse aprovado, o Judiciário poderia ser acionado.

Dentre os pontos destacados por ele como inconstitucionais, o primeiro (artigo 22) diz que compete privativamente à União legislar sobre propaganda comercial. Sendo assim, o projeto não poderia ser discutido em âmbito estadual.

O segundo ponto defendido pelo especialista é de que o artigo 220 indica que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. “Esse PL é uma forma de censura quando discrimina o que pode ou não estar na propaganda”, explica Batista. “É um projeto completamente discriminatório, porque pretende segregar famílias e indivíduos”, conclui.

Quando o assunto é publicidade, as marcas e campanhas já são pouco inclusivas, conforme aponta o estudo  “Representação da Diversidade na Propaganda Digital Brasileira”, realizado pela agência SA 365. Após analisar diversos segmentos, entre eles Telecomunicações, Varejo e Higiene, a agência concluiu que grupos minoritários, entre eles LGBTQIA+, tiveram uma participação quase nula em boa parte das marcas analisadas.

Últimas notícias