Oposição aciona Justiça para anular resolução do governo sobre aborto

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) protocolou nesta terça-feira (24/12), na Justiça Federal, uma ação para tentar anular uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o aborto em crianças.

A resolução alvo de parlamentares da oposição no Congresso Nacional foi aprovada pelo Conanda na segunda-feira (23/12), por 15 votos a 13. A norma estabelece a regulamentação do aborto legal para menores vítimas de violência sexual em todo o Brasil.

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Damares Alves quer que ministra dê informações sobre INSS

Vinícius Schmidt/Metrópoles

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Damares foi ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos no governo de Jair Bolsonaro

Geraldo Magela/Agência Senado

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A decisão dela foi acatada pelo juiz

Pedro França/Agência Senado

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Damares Alves será nova presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado

Pedro França/Agência Senado

Na ação, Damares, que foi ex-ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos no governo de Jair Bolsonaro, alega que “houve atropelo regimental” durante a votação da resolução. Segundo ela, um pedido de vista feito por um membro do conselho foi rejeitado pela presidente do colegiado, Marina De Pol Poniwas.

Damares argumenta, na ação, que o procedimento adotado na votação viola um artigo do próprio conselho. O artigo prevê que é “facultado a qualquer conselheiro pedir vistas de matéria ainda não votada, remetendo-se a discussão sobre o tema para a reunião ordinária subsequente, conforme calendário aprovado pelo Plenário”.

Além de pedir a suspensão de publicação da medida no Diário Oficial da União (DOU), a senadora bolsonarista pede a que a votação da resolução seja declarada nula e que representantes do governo envolvidos na votação seja ouvidos.