Lei sancionada por Lula atrapalha planos de Tarcísio para polícias

Uma lei sancionada pelo presidente Lula em 2023 tem atrapalhado um dos planos do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, para as polícias Civil e Militar do estado após os recentes casos de abuso policial.

Desde que pipocaram casos absurdos de abusos cometidos por policiais, Tarcísio passou a estudar a retirada das corregedorias das polícias e a transferência de suas estruturas para a Secretaria de Segurança Pública.

O plano de Tarcísio, contudo, esbarra em ao menos dois artigos da Lei Orgânica das Polícias Civis aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada por Lula no dia 23 de novembro de 2023.

O artigo 7º da lei orgânica prevê que a Polícia Civil nos estados “tem sua estrutura organizacional básica” composta por 10 “órgãos essenciais”, entre elas, a “Corregedoria-Geral de Polícia Civil”.

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Já o artigo 10º da lei afirma que que o corregedor-geral de Polícia Civil “deve ser designado pelo Delegado-Geral de Polícia Civil dentre os delegados de polícia da classe mais elevada”.

Diante da legislação vigente, auxiliares de Tarcísio ainda estudam como viabilizar a eventual retirada da corregedoria da Polícia Civil. Uma das opções seria articular uma mudança na lei orgânica via Congresso Nacional.