Chefe da CCJ segura ofensiva contra decreto de Lula sobre big techs

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), vai segurar, por enquanto, o projeto que suspende o decreto do governo Lula com novas regras para as big techs no Brasil.

À coluna, Alencar disse que não há previsão para se votar o decreto legislativo, e argumentou que existe uma “fila enorme de projetos” à frente do PDL protocolado pelo senador bolsonarista Rogério Marinho (PL-RN).

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O presidente da CCJ do Senado, Otto Alencar (PSD-BA)

Roque de Sá/Agência Senado

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Senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado

Edilson Rodrigues/Agência Senado

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) mexe no celular no Palácio do Planalto

José Cruz/Agência Brasil

“Não tem nem previsão. Tem uma série de matérias à frente desse projeto. De tal sorte que eu nem imaginei agora indicar relator (…) Está lá aguardando na fila. Tem uma fila enorme de projetos à frente desse”, afirmou Otto Alencar à coluna.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), despachou o projeto para a comissão em 28 de maio. O chefe da Casa encaminhou a proposta recém-apresentada enquanto segura as PECs da Segurança Pública e do fim da escala 6×1 até conversar com Lula.

Na justificativa da proposta, Marinho afirma que o decreto de Lula extrapola o poder regulamentar do Executivo ao alterar regras do Marco Civil da Internet que, segundo ele, só poderiam ser modificadas por lei aprovada pelo Congresso Nacional.

“O decreto excede os limites próprios do poder regulamentar ao modificar substancialmente o regime jurídico estabelecido pelo Marco Civil da Internet (…) cabe ao Congresso Nacional a conformação do regime jurídico aplicável às plataformas digitais e à circulação de conteúdos na internet”, diz Marinho.

Decreto das big techs

A norma assinada por Lula atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilidade das plataformas.

O decreto prevê a criação de canais sigilosos de denúncia e o monitoramento ativo de conteúdos como discurso de ódio, racismo e incitação à violência. Em casos graves, a remoção deve ser imediata, mesmo sem notificação prévia.

As plataformas deverão atuar preventivamente contra conteúdos relacionados a crimes graves, como terrorismo, exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico de pessoas, incentivo à automutilação e violência contra mulheres.

As regras valem para empresas de intermediação de conteúdo, como redes sociais, e não se aplicam a serviços de mensageria privada, e-mail e reuniões virtuais, em respeito ao sigilo das comunicações.