A oposição contou com três assinaturas de deputados do PT para apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe a legalização de drogas para fins recreativos.

Uma PEC precisa de 171 assinaturas para ser protocolada. O projeto em questão, de autoria do deputado Sargento Gonçalves, do PL do Rio Grande do Norte, contou com a adesão de 175 parlamentares para entrar no sistema da Câmara.

A PEC foi apoiada por toda a bancada bolsonarista, mas teve assinaturas de Dr. Francisco, do PT do Piauí, Jilmar Tatto, do PT de São Paulo, e Vander Loubet, do PT do Mato Grosso do Sul. Tatto disse que endossou o projeto por engano e que já providenciou a retirada da assinatura.

O intuito da proposta é inserir na Constituição um inciso para “erradicar o tráfico, a produção, a posse, o porte, e o consumo de drogas ilícitas”. Os signatários também querem transformar num princípio constitucional a proibição à “legalização, para fins recreativos, de quaisquer outras drogas entorpecentes e psicotrópicas que causem dependência física ou psíquica, além das já consideradas lícitas pelo ordenamento jurídico vigente”.

A apresentação da PEC ocorre em meio ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) para descriminalizar o porte de maconha. O ministro Gilmar Mendes havia apresentado voto para descriminalizar todas as drogas de uso próprio, mas reajustou o posicionamento para contemplar apenas as apreensões de maconha.

Há, na justificativa da PEC, um recado velado dos deputados ao STF. Diz a proposta: “É essencial proibir expressamente a legalização do tráfico e do consumo de drogas ilícitas. Essa proibição evitará interpretações ambíguas e garantirá uma abordagem coesa e consistente por parte do Estado. Ao vedar qualquer possibilidade de legalização, estaremos deixando claro que o Brasil adota uma postura firme e intransigente em relação ao tráfico e ao consumo dessas substâncias, priorizando a saúde e a segurança dos cidadãos.”

(Atualização às 18h09 do dia 2 de setembro de 2023 – Após a publicação da nota, o deputado Jilmar Tatto disse que assinou a PEC por engano. Ele afirmou que já entrou com pedido para retirar a assinatura do projeto.)