Mais uma vitória da Buser contra a ANTT na Justiça

A Buser obteve mais uma decisão contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Uma sentença da 17ª Vara Cível Federal de São Paulo, publicada no último dia 12, proíbe a ANTT de autuar e apreender ônibus da fretadora Bueno Turismo e Transportes que fazem viagens intermediadas por plataformas de tecnologia.

A ação foi movida pela fretadora. A ANTT alegava que a companhia praticava transporte clandestino ao agenciar passageiros por meio da Buser e de outras plataformas.

O juiz Ricardo de Castro Nascimento entendeu que as resoluções da ANTT que liberam apreensões de ônibus não possuem amparo legal. A agência poderá recorrer da decisão judicial.

À coluna a ANTT informou que não foi intimada da decisão por meio do órgão de representação judicial. “Assim que for notificada, a agência analisará o teor da decisão e se manifestará perante o tribunal.”