Veja imóveis que GDF pediu para retirar da lei de socorro ao BRB

Quase dois meses após a aprovação da lei que autoriza medidas para socorrer o Banco de Brasília, o Governo do Distrito Federal (GDF) solicitou a exclusão de dois imóveis da lista de bens que podem ser usados com objetivo de captar recursos para o BRB.

Um dos terrenos é a Gleba A da Serrinha do Paranoá (de laranja, na foto em destaque), localizada perto de nascentes. O outro imóvel trata-se do Lote G do Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), onde fica o Parque de Apoio da Secretaria de Saúde do DF, que abriga, por exemplo, a Farmácia Central.

O secretário de Economia do DF, Valdivino de Oliveira, argumentou que os imóveis “possuem restrições de ordem ambiental ou quanto a sua destinação”.

O pedido do GDF foi assinado pela governadora Celina Leão (PP) na sexta-feira (24/4) e encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) na segunda-feira (27/4).

Segundo documento da assessoria legislativa da Secretaria de Economia anexado ao pedido, “a alteração pretendida é medida que se impõe para corrigir erro na indicação dos referidos imóveis, os quais não poderiam o atingir o objetivo da lei de recomposição, reforço ou ampliação do patrimônio líquido e do capital social da instituição financeira BRB”.

A lei aprovada no dia 3 de março de 2026 autoriza ao GDF a transferência da propriedade de nove imóveis públicos ou o uso dos terrenos para integralizar o capital do BRB, para garantia de empréstimos e para captação de recursos por meio de fundos de investimento.

O BRB tenta obter empréstimo no Fundo Garantidor de Crédito (FGC) e com consórcio de bancos, oferecendo como garantia imóveis e outros bens do GDF.

Decisão de Fachin

A norma foi alvo de ações judiciais, inclusive de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) de autoria do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Na sexta-feira (24/4), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, atendeu ao pedido do GDF e suspendeu liminar que impedia o uso dos imóveis para aportar dinheiro no BRB.

O ministro apontou a possibilidade de impactos negativos à ordem econômica, destacando o papel central do BRB no pagamento de servidores públicos, na gestão de depósitos e na concessão de crédito.

“O Banco de Brasília desempenha papel central no sistema financeiro do Distrito Federal, sendo responsável pela operacionalização de programas sociais relevantes, pelo pagamento de servidores públicos, pela gestão de volumes expressivos de depósitos — inclusive judiciais — e pela concessão de crédito em escala significativa à economia local”, afirmou.