TCU aponta déficit do governo, que registra superávit após excluir gastos

O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou um déficit de R$ 52 bilhões nas contas do governo antes da retirada de despesas autorizadas por lei. Com os abatimentos, que somam R$ 62,8 bilhões, a projeção passa a indicar superávit de R$ 10,8 bilhões.

O documento foi encaminhado ao Senado Federal nesta quinta-feira (12/11). O objetivo é subsidiar os trabalhos da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional e a elaboração do relatório sobre as contas do presidente da República relativas ao exercício de 2026.

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A análise consta do Acórdão 2.941/2026, aprovado pelo plenário do TCU em 28 de outubro. O ministro Antonio Anastasia (foto principal) é o relator do processo.

A diferença entre os dois resultados decorre de despesas que o governo pode retirar do cálculo da meta fiscal. As exclusões têm respaldo na Emenda Constitucional 136/2025, em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 1.236 e nas leis complementares 221/2025 e 223/2025.

O déficit de R$ 52 bilhões representa a projeção das contas antes desses abatimentos. Já o superávit de R$ 10,8 bilhões considera as despesas que a legislação permite excluir do cálculo da meta.

A meta fiscal de 2026 prevê resultado primário zero como limite inferior e superávit de R$ 34,3 bilhões como centro. Com as deduções, a projeção de R$ 10,8 bilhões fica dentro do intervalo de tolerância previsto para o cumprimento da meta.

O TCU não apontou ilegalidade nas exclusões nem concluiu que o governo descumprirá a meta. Segundo o Tribunal, os dados disponíveis até julho de 2026 não apresentavam evidências concretas de que o objetivo fiscal seria inexequível.

Ressalvas sobre as projeções

Apesar dessa conclusão, o TCU identificou problemas nos critérios e na documentação usados pelo governo para estimar receitas e despesas. Um dos pontos examinados foi a arrecadação do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos.

Até julho, essa receita somava R$ 3,16 bilhões, o equivalente a 10,56% dos R$ 29,94 bilhões previstos inicialmente. Diante do desempenho, a Receita Federal reduziu a estimativa para R$ 17,2 bilhões. Para isso, incorporou os valores arrecadados até junho e manteve as projeções originais para os meses seguintes.

O Tribunal avaliou que essa revisão mantém o risco de superestimação da receita. Também apontou que os documentos apresentados pela Receita não permitem reproduzir integralmente os cálculos da previsão original, elaborada em 2025. Entre as lacunas estão a falta de memórias de cálculo para redutores comportamentais e premissas relacionadas à distribuição de lucros acumulados.

O TCU também encontrou uma diferença de pelo menos R$ 600 milhões na projeção de despesas com compensações previdenciárias. O INSS reconheceu um erro na fórmula de cálculo e informou que o valor correto era de R$ 9,02 bilhões, em vez dos R$ 9,67 bilhões inicialmente considerados.

Outra ressalva envolveu as estimativas de despesas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O Tribunal apontou falta de informações para validar projeções de R$ 2,8 bilhões para o Atestmed, R$ 5,4 bilhões para o salário-maternidade e R$ 6,53 bilhões em pagamentos retroativos destinados à redução da fila do INSS.

O acórdão também registrou diferenças entre os preços do petróleo usados pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) e pela Secretaria de Política Econômica. Enquanto a agência adotou US$ 95 por barril, a grade oficial da Secretaria considerava US$ 79,16.

Ao final, o TCU recomendou que o Ministério da Previdência Social e o INSS aprimorem os critérios usados nas projeções previdenciárias e apresentem informações que permitam conferir os cálculos. O tribunal também encaminhou o documento à CMO para contribuir com a análise das contas do presidente da República referentes a 2026.